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Sábado, 21 de Novembro 2026
Política

Projeto sobre coleta de CPF em estabelecimentos comerciais avança na ALMG

Além disso, garante o direito a esclarecimentos sobre a eventual vinculação de descontos ou promoções à coleta do número.

Geraldo Gomes
Por Geraldo Gomes
Projeto sobre coleta de CPF em estabelecimentos comerciais avança na ALMG
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Os estabelecimentos comerciais mineiros que solicitarem o CPF ao consumidor no ato da compra devem informar, de forma Clara, a finalidade da solicitação, conforme o Projeto de Lei 3.360/25, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União). A matéria recebeu parecer de segundo turno nesta quarta-feira (18/11/26), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.

Em

  • Estabelecimentos comerciais devem informar claramente a finalidade da coleta do CPF.
  • Proposição assegura ao consumidor o direito de não informar o documento na compra.
  • Matéria recebeu parecer de segundo turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.

Orientações e impacto à população

O relator da proposta, deputado Adriano Alvarenga (PP), opinou pela aprovação da matéria conforme a versão acatada em Plenário durante o primeiro turno de votação. Originalmente, o projeto disciplinava a exigência de CPF solicitada apenas por farmácias e drogarias, mas o texto passou por alterações ao longo da tramitação para abranger todos os estabelecimentos comerciais do estado.

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Direitos do consumidor e proteção de dados

A nova redação em pauta, baseada no substitutivo número 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, assegura ao consumidor o direito de recusar a informação do CPF no ato da compra. Além disso, garante o direito a esclarecimentos sobre a eventual vinculação de descontos ou promoções à coleta do número.

O projeto estabelece que os dados coletados deverão receber tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Caso a regra seja descumprida, o estabelecimento comercial ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.

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FONTE/CRÉDITOS: Assembleia Legislativa de Minas Gerais

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Geraldo Gomes

Jornalista, fundador, diretor-presidente e editor-geral da RCWTV, portal de notícias de Juiz de Fora e da Zona da Mata. Começou na TVE, a TV pública de Juiz de Fora, como diretor de imagem, empreendeu com a Gospel Videos e Produções e transformou a...

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