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Os estabelecimentos comerciais mineiros que solicitarem o CPF ao consumidor no ato da compra devem informar, de forma Clara, a finalidade da solicitação, conforme o Projeto de Lei 3.360/25, de autoria da deputada Ione Pinheiro (União). A matéria recebeu parecer de segundo turno nesta quarta-feira (18/11/26), na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Em
- Estabelecimentos comerciais devem informar claramente a finalidade da coleta do CPF.
- Proposição assegura ao consumidor o direito de não informar o documento na compra.
- Matéria recebeu parecer de segundo turno na Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte.
Orientações e impacto à população
O relator da proposta, deputado Adriano Alvarenga (PP), opinou pela aprovação da matéria conforme a versão acatada em Plenário durante o primeiro turno de votação. Originalmente, o projeto disciplinava a exigência de CPF solicitada apenas por farmácias e drogarias, mas o texto passou por alterações ao longo da tramitação para abranger todos os estabelecimentos comerciais do estado.
Direitos do consumidor e proteção de dados
A nova redação em pauta, baseada no substitutivo número 3 da Comissão de Desenvolvimento Econômico, assegura ao consumidor o direito de recusar a informação do CPF no ato da compra. Além disso, garante o direito a esclarecimentos sobre a eventual vinculação de descontos ou promoções à coleta do número.
O projeto estabelece que os dados coletados deverão receber tratamento em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Caso a regra seja descumprida, o estabelecimento comercial ficará sujeito às sanções previstas no artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor.
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