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A prorrogação dos recursos do Fundo de Erradicação da Miséria gerou amplo debate, envolvendo prefeitos, entidades sociais, parlamentares e representantes do setor empresarial durante audiência pública realizada nesta quarta-feira (18/11/26) na Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária da Assembleia Legislativa de Minas Gerais.
Em
- Projeto de Lei 6.209/26 propõe a prorrogação do adicional de 2% do ICMS sobre produtos supérfluos para o FEM.
- Gestores municipais e entidades sociais alertam para risco de colapso no cofinanciamento da assistência social.
- Setor empresarial argumenta que a tributação adicional desestimula o consumo e prejudica a atividade econômica.
O centro da discussão é o Projeto de Lei 6.209/26, de autoria do deputado João Magalhães, que propõe a continuidade do adicional de 2% do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos, cuja vigência se encerra em 31 de dezembro. A proposta já recebeu parecer favorável pela legalidade na Comissão de Constituição e Justiça e agora aguarda análise da FFO antes de ser votada em Plenário.
Prefeitos e gestores defendem permanência do fundo para assistência social
Durante a audiência, prefeitos e representantes de entidades sociais defenderam enfaticamente a manutenção do adicional destinado ao FEM, ressaltando o impacto direto que a extinção da medida causaria nos 853 municípios mineiros. Paulo Henrique Souza, presidente do Colegiado dos Gestores Municipais de Assistência Social do Estado de Minas Gerais, destacou que a arrecadação é indispensável para cumprir o piso da assistência social e cofinanciar políticas públicas, especialmente diante de eventos climáticos extremos.
Na mesma linha, Matheus Borges Gonçalves, do Conselho Estadual de Assistência Social, apontou que cerca de 4 milhões de pessoas vivem em situação de pobreza em Minas Gerais e que o FEM constitui a principal fonte de financiamento do Sistema Único de Assistência Social.
A urgência da medida também foi reforçada por prefeitos de diferentes regiões do estado, como Amâncio Oliva Neto, prefeito de Varzelândia e presidente do Consórcio Intermunicipal Multifinalitário de Gestão Pública do Vale do rio São Francisco, além da prefeita de Matias Cardoso, Pretinha de Merson, e de Eduardo Oliveira Brasileiro, prefeito de Almenara.
Gestores e executivos do setor de assistência social argumentaram que a retirada desses recursos aprofundará a exclusão social, enquanto parlamentares como os deputados Ulysses Gomes, Ricardo Campos e a deputada Bella Gonçalves cobraram maior transparência na gestão dos montantes e defenderam amarrações legais para garantir a vinculação estrita das verbas ao combate à pobreza.
Setor produtivo aponta ressalvas e aponta desafios tributários
Em contraponto à mobilização dos municípios, representantes do setor industrial e comercial apresentaram fortes ressalvas à prorrogação da alíquota adicional sobre o ICMS. Rita Eliza Bacchierri, gerente da área tributária da Fiemg, argumentou que a taxação de supérfluos como bebidas alcoólicas, cigarros, refrigerantes e armas carrega um raciocínio contraditório, pois o desestímulo ao consumo pode resultar em queda na arrecadação e frustrar as expectativas de repasse ao fundo.
Fernando Carvalho, do Sindicato das Indústrias de Cerveja e Bebidas em Geral do Estado de Minas Gerais, complementou que o setor não se opõe aos objetivos sociais do FEM, mas avalia que a imposição de encargos adicionais ocorre em um momento delicado, coincidente com a implementação de novas etapas da reforma tributária e do fim da escala 6x1, podendo afetar negativamente a manutenção de postos de trabalho.
Representantes do atual governo estadual e membros da equipe de transição também participaram do debate para esclarecer aspectos orçamentários. Tábata Siqueira, diretora da Secretaria de Estado da Fazenda, pontuou que 24 estados possuem fundos semelhantes amparados pela Constituição Federal.
Por sua vez, Túlio Gonzaga, da Seplag, e André Abreu Reis, da comissão de transição, alertaram que o orçamento estadual para o próximo ano já contempla despesas vinculadas ao FEM, de modo que a eventual não aprovação do projeto de prorrogação exigirá ajustes no planejamento fiscal e na execução de políticas públicas essenciais para o estado.
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