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A vereadora Kátia Franco (PSB) apresentou um projeto de lei na Câmara Municipal JF que prevê a gratuidade no transporte público para responsáveis por pessoas com deficiência ou transtorno do espectro autista (TEA) em situação de vulnerabilidade socioeconômica. A proposição está em análise nas Comissões Permanentes da Casa.
Em
- Projeto de lei prevê gratuidade no transporte público para responsáveis por PcDs e pessoas com TEA em vulnerabilidade socioeconômica.
- A proposta possui natureza pessoal e autônoma, dispensando a presença da pessoa cuidada para o uso do benefício.
- A matéria tramita atualmente pelas Comissões Permanentes da Casa Legislativa municipal.
Natureza autônoma do benefício
A parlamentar esclarece que a nova gratuidade não deve ser confundida com o passe livre já assegurado à pessoa com deficiência, ao indivíduo com TEA e ao respectivo acompanhante. De acordo com o texto, pais, mães e responsáveis realizam deslocamentos frequentes e solitários para unidades de saúde, escolas e centros de atendimento.
Orientações e impacto à população
Por esse motivo, o projeto estabelece que o benefício possui caráter pessoal e autônomo. O texto normativo determina que o beneficiário poderá utilizar a gratuidade independentemente de estar acompanhado, ficando vedada a exigência da presença da pessoa sob seus cuidados como condição para a liberação da tarifa.
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