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O vereador Fiote (PDT) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora dois projetos de lei com propostas em áreas distintas para o município. As iniciativas abordam a proibição do abandono irregular de carrinhos de compras em espaços públicos e a criação de um programa de apoio à inclusão de crianças com deficiência nas creches municipais.
Em
- Projeto proíbe a retirada e o abandono de carrinhos de compras de supermercados em vias públicas.
- Proposta cria o Programa Municipal de Apoio Inclusivo na Educação Infantil para crianças com TEA.
- Texto prevê a disponibilização de profissionais de apoio escolar especializado nas creches da rede municipal.
Projeto de lei restringe abandono de carrinhos de compras em Juiz de Fora
O Projeto de Lei nº 288/2026 pretende proibir a retirada não autorizada de carrinhos de compras pertencentes a supermercados, além de sua circulação e abandono irregular em vias e espaços públicos de Juiz de Fora. Se aprovado, os equipamentos encontrados nessas condições poderão ser recolhidos.
A proposta estabelece que a proibição não se aplica caso o estabelecimento autorize expressamente o uso externo ou para carrinhos de uso próprio. O texto diferencia os carrinhos de supermercados daqueles utilizados por catadores de materiais recicláveis. Os estabelecimentos comerciais também poderão adotar mecanismos próprios de identificação e controle.
Programa municipal propõe apoio inclusivo na educação infantil
O Projeto de Lei nº 290/2026 propõe a criação do Programa Municipal de Apoio Inclusivo na Educação Infantil. O objetivo é promover o desenvolvimento, a integração e a aprendizagem de crianças matriculadas nas creches municipais com diagnóstico de transtorno do espectro autista ou outras síndromes que comprometam a autonomia.
A matéria prevê que a Secretaria Municipal de Educação disponibilize profissionais de apoio escolar especializado mediante laudo médico e avaliação multiprofissional. O texto ainda determina a oferta de capacitação continuada para os profissionais da rede e a elaboração de um Plano Educacional Individualizado para cada criança contemplada.
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