Projeto de lei propõe um roteiro para o Brasil rumo à economia de baixo carbono e desmatamento zero

Um novo Projeto de Lei, o PL 6615/25, delineia um ambicioso plano para guiar o Brasil na transição para uma economia de baixo carbono, promovendo a sustentabilidade energética e o uso responsável do solo.

Nomeado como “Mapa do Caminho Brasileiro da Transição Justa para a Economia de Baixo Carbono e o Desmatamento Zero”, o instrumento é concebido como um guia estratégico e vinculante, com projeções que se estendem até o ano de 2050.

Entre os objetivos fundamentais propostos pelo projeto, destacam-se:

• A redução das emissões líquidas de gases de efeito estufa entre 59% e 67% até 2035, tomando como base os níveis de 2005.
• O alcance da neutralidade de carbono até 2050, significando que o volume de emissões deverá ser equivalente à capacidade de compensação.
• A erradicação do desmatamento ilegal em todos os biomas brasileiros até o ano de 2030.
• A conquista do desmatamento líquido zero até 2035, o que implica que qualquer supressão de vegetação deverá ser integralmente compensada por ações de recuperação.
• A recuperação de, no mínimo, 15 milhões de hectares de pastagens degradadas até 2030.
• A restauração de 12 milhões de hectares de vegetação nativa também até 2030.

A proposição legislativa, apresentada pelo deputado Nilto Tatto (PT-SP), surge no cenário pós-COP30, a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas, realizada em Belém, no Pará, em novembro de 2025.

Conforme o parlamentar, a intenção é transformar em política de Estado as diretrizes que o Brasil defendeu na conferência, relacionadas à transição energética e ao combate ao desmatamento, mas que não foram plenamente incorporadas ao acordo global final devido à resistência de nações produtoras de combustíveis fósseis.

“Ao adotar essas medidas internamente, o Brasil não só concretiza a agenda que promove em fóruns internacionais, mas também oferece um modelo normativo que pode inspirar outras nações em desenvolvimento, especialmente aquelas com grande potencial em energias renováveis e conservação florestal”, argumenta Tatto.

Estrutura e funcionamento do plano

O plano, com vigência até 2050, prevê a implementação de orçamentos de carbono, que estabelecerão limites máximos de emissão para o país e para setores econômicos específicos. Esses limites serão revisados e atualizados a cada cinco anos.

Adicionalmente, o projeto impede que o Brasil retroceda em metas climáticas já pactuadas em nível internacional.

A responsabilidade pela elaboração, monitoramento e atualização das metas recairá sobre o Poder Executivo, que deverá divulgar relatórios anuais detalhando os progressos e os investimentos, assegurando a transparência do processo.

Setores estratégicos

O projeto contempla regras específicas para segmentos da economia que enfrentam maiores desafios na redução de emissões, como:

• Indústrias química e petroquímica
• Siderurgia
• Produção de cimento
• Geração de energia
• Fertilizantes
• Mineração

Para essas áreas, o plano estabelece prazos para a adoção de tecnologias mais limpas e prevê a diminuição gradual de incentivos a atividades com alta pegada de carbono.

Fontes de financiamento

O financiamento do plano será garantido por uma combinação de fontes, incluindo:

• Recursos do orçamento federal
• Fundos constitucionais e regionais
• Apoio de instituições financeiras, tanto públicas quanto privadas

Destaca-se que o Fundo Social do Pré-Sal deverá destinar ao menos 10% dos rendimentos de suas aplicações para custear as ações do plano, utilizando parte da riqueza do petróleo para impulsionar a transição para uma economia mais sustentável. Além disso, o Fundo Nacional sobre Mudança do Clima (FNMC) deverá reservar um mínimo de 50% de seus recursos anuais para projetos alinhados aos objetivos do plano.

Uma proposta idêntica foi apresentada no Senado Federal pelo senador Beto Faro (PT-PA), sob o Projeto de Lei 6616/15. A estratégia dos parlamentares visa a acelerar a tramitação e aprovação do “Mapa do Caminho”.

Próximas etapas legislativas

A matéria será submetida à análise, em caráter conclusivo, pelas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, o texto necessita de aprovação tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.

Acompanhe o processo legislativo dos projetos de lei