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Domingo, 03 de Marco de 2024
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Política

Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor

Proposta será analisada por outras duas comissões da Câmara

Redação
Por Redação
Projeto aprovado insere assistência técnica para habitação de interesse social em plano diretor
Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
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Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Favacho apresentou texto que aprimora o original

A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.

A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08. Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras.

Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.

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“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.

Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

FONTE/CRÉDITOS: Agência Câmara Notícias
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