A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei (PL 3373/19) que insere a assistência técnica para habitação de interesse social (conhecida pela sigla Athis) no conteúdo obrigatório dos planos diretores ou projetos habitacionais para a população de baixa renda.
A Athis é disciplinada pela Lei 11.888/08. Ela assegura às famílias com renda mensal de até três salários mínimos apoio técnico na elaboração do projeto da moradia ou acompanhamento das obras.
Segundo o relator do PL 3373/19, deputado Acácio Favacho (MDB-AP), apesar de benéfica, a lei ainda não “pegou” por falta de conhecimento das prefeituras. Para corrigir isso, ele propôs a inclusão da Athis nos instrumentos de política urbana.
“É preciso, primeiramente, conduzir as prefeituras a uma forma de planejamento urbano que leve em conta a Lei da Athis”, declarou.
Favacho apresentou um texto que aprimora o original, de autoria do ex-deputado Igor Kannário (BA). A proposta aprovada altera o Estatuto da Cidade e ainda será analisada nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Comentários: