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A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (Prefeitura de Juiz de Fora) determinou nesta quinta-feira, 19, a suspensão imediata da oferta e da intermediação de serviços de financiamento, empréstimo e concessão de crédito pela loja Mundo Celular Ltda., localizada na Rua Batista de Oliveira, nº 575, no Centro. A medida cautelar foi adotada diante da gravidade das irregularidades identificadas e da reiteração de condutas consideradas ilícitas pelo órgão. Mesmo após ações anteriores de fiscalização, o estabelecimento teria mantido práticas em desacordo com as normas de defesa do consumidor. Diante da persistência das irregularidades e do risco de prejuízos à população, o Procon adotou a medida para impedir a continuidade das práticas e proteger os consumidores. As investigações tiveram início a partir de denúncias de consumidores e de ações de fiscalização no comércio local. Durante a ação, foram identificadas irregularidades como: Venda casada e bloqueio de aparelhos celulares - oferta de crédito a pessoas com restrições cadastrais, vinculada ao cartão Brasil Card e condicionada à instalação de aplicativo que permite o bloqueio remoto do aparelho celular em caso de atraso no pagamento. Propaganda enganosa e falta de transparência: divulgação de anúncios em redes sociais com promessas como “Aprovamos negativados”, sem a apresentação prévia de informações claras sobre taxas de juros, encargos e custo total da operação. Atuação sem autorização: ausência de comprovação de registro ou autorização exigida para o exercício de atividades de correspondente bancário ou de intermediação financeira. Diante disso, o Procon instaurou medida cautelar que estabelece a suspensão da oferta de crédito até a conclusão do processo administrativo. Além disso, a fiscalização afixou cartazes em local visível no estabelecimento, informando sobre a suspensão dos serviços de crédito e fez o recolhimento do material publicitário utilizado pela loja. Em caso de descumprimento da determinação, a loja pode ser multada em R$ 10 mil e o estabelecimento poderá ser interditado, mediante as providências previstas na decisão administrativa. Os consumidores que identificarem o descumprimento da determinação ou outras irregularidades nas relações de consumo podem procurar o Procon/JF pelo Prefeitura Ágil. Orientações O Procon de Juiz de Fora reforça a importância de os consumidores conhecerem e exigirem o cumprimento de seus direitos. Os preços dos produtos e as condições de pagamento devem ser apresentados de forma Clara, precisa e ostensiva, inclusive nas vitrines. As empresas também devem fornecer informações adequadas sobre os custos e os riscos das operações de crédito, permitindo que o consumidor tome decisões conscientes. O consumidor também deve receber cópia do contrato e das condições pactuadas. E a oferta de produtos e serviços não pode ser condicionada à contratação de outro produto ou serviço, salvo nas hipóteses legalmente admitidas. Por fim, os preços e as condições de comercialização devem ser informados de maneira transparente.
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- A Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (Prefeitura de Juiz de Fora) determinou nesta quinta-feira, 19, a suspensão
- A medida cautelar foi adotada diante da gravidade das irregularidades identificadas e da reiteração de condutas consideradas ilícitas pelo órgão.
- Mesmo após ações anteriores de fiscalização, o estabelecimento teria mantido práticas em desacordo com as normas de defesa do consumidor.
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