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A 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) manteve sentença da Comarca de Lambari, no Sul do Estado, que condenou a empresa Davis Coffee Atacadista de Café por uso considerado indevido de selo de pureza e qualidade.
Em
- Empresa foi condenada por utilizar indevidamente selo de qualidade do café em Minas Gerais.
- Fiscalização apontou a presença de impurezas no produto comercializado.
- Condenação envolve danos morais, materiais e pagamentos mensais até a retirada do selo.
Com a decisão judicial, a empresa foi sentenciada a pagar R$ 10 mil em danos morais e R$ 2.425 em danos materiais à Associação Brasileira da Indústria de Café (Abic), além de parcelas mensais estipuladas em R$ 485 até que seja comprovada judicialmente a retirada do selo dos produtos.
Origem da ação judicial e alegações da Abic
Ao ajuizar a ação na Comarca de Lambari, a Associação Brasileira da Indústria de Café alegou que a Davis Coffee utilizou o selo de certificação sem a devida autorização ou vínculo associativo para realizar a distribuição da marca 'Café Atibaiense'. Segundo a entidade autora do processo, a fabricante do produto havia sido formalmente excluída do seu quadro de associados no ano de 2014, o que encerrou definitivamente o direito de uso da marca de certificação.
Além disso, de acordo com os relatos da associação, uma fiscalização realizada no ano de 2022 teria identificado a presença de impurezas na mercadoria, a exemplo de cascas e paus, situação que poderia comprometer a credibilidade do selo e induzir os consumidores a erro.
Defesa da empresa e fundamentos do relator
Em sua defesa apresentada ao longo do processo, a Davis Coffee argumentou que atua estritamente como distribuidora de produtos já lacrados e atribuiu exclusivamente à fabricante a responsabilidade pela impressão das embalagens contendo o selo contestado.
A empresa também questionou a cobrança das parcelas mensais, sob a alegação de que a medida violaria a liberdade de associação e configuraria uma sanção por tempo indeterminado, além de contestar a existência de danos morais e pedir a redução do valor indenizatório fixado inicialmente pelo juízo de primeiro grau.
O relator do recurso interposto, desembargador Sérgio André da Fonseca Xavier, votou por negar provimento ao apelo da empresa e manteve os termos da condenação. De acordo com o magistrado, registros oficiais do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (Inpi) e o próprio contrato social comprovaram que a Davis Coffee era a proprietária da marca 'Café Atibaiense'.
O relator enfatizou que a responsabilidade da empresa não se limitava apenas à confecção da embalagem, pois ela participava ativamente de toda a cadeia de fornecimento e beneficiava-se comercialmente do prestígio do selo perante os consumidores, respondendo solidariamente conforme prevê o Código Civil.
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