Na última sexta-feira, 23, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) realizou uma operação que resultou na interdição de seis estabelecimentos financeiros na cidade. A medida foi tomada após uma série de fiscalizações identificar uma gama de irregularidades, incluindo publicidade abusiva e a concessão de crédito de maneira irresponsável, como a oferta para consumidores negativados e a liberação de empréstimos sem a devida consulta prévia.
Entre os estabelecimentos afetados estão duas unidades da Crefisa, três agências do Agibank S.A e a Horizonte Cred, esta última credenciada pelo Banco Itaú. As infrações observadas nestes locais configuram violações ao Código de Defesa do Consumidor (CDC) e à Lei Federal 14.181, que estabelece diretrizes para a concessão de crédito ao consumidor, além de prevenir e tratar o superendividamento.
Como condição para a reabertura e regularização das atividades, os estabelecimentos interditados deverão retirar imediatamente todas as publicidades e ofertas consideradas abusivas, incluindo a remoção de qualquer material publicitário veiculado. Adicionalmente, as instituições financeiras infratoras serão obrigadas a realizar contrapropagandas, com o objetivo de neutralizar os efeitos negativos gerados pela divulgação de tais práticas abusivas.
A ação do Procon de Juiz de Fora reforça o compromisso do órgão em proteger os direitos dos consumidores e assegurar práticas justas no setor financeiro, destacando a importância da fiscalização contínua e da aplicação rigorosa da legislação vigente.
RCWTV