Regras de manutenção e segurança
De acordo com a Lei Municipal nº 084/2007 e a Lei Municipal nº 11.309/2007, proprietários de edificações com marquises são responsáveis por sua manutenção e devem apresentar laudos de estabilidade para garantir a segurança de pedestres e moradores.
No caso específico, o proprietário deverá:
- Escorar a marquise imediatamente em caráter emergencial.
- Providenciar o laudo estrutural conforme a Norma Brasileira nº 13.752.
- Enviar os documentos exigidos pelo sistema Prefeitura Ágil, utilizando o formulário "Laudo de Estabilidade de Marquises".
O responsável tem 15 dias para apresentar sua defesa e regularizar a situação.
Prevenção e colaboração da população
Para evitar riscos e acidentes, a manutenção preventiva das marquises deve ser realizada regularmente, com inspeções que identifiquem fissuras, deformações, infiltrações, ou outras anomalias. Em casos de risco, o laudo deve incluir provas de carga para avaliar a segurança da estrutura.
A população pode colaborar denunciando situações semelhantes pelo WhatsApp da Fiscalização da PJF: (32) 3690-7984.
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