Pedido de vista adia votação de PEC que visa acabar com escala 6x1 na CCJ da Câmara

Um pedido de análise conjunta por parte das lideranças do PSDB e do PL na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados postergou, nesta quarta-feira (15), a deliberação sobre a constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221 de 2019. O texto em questão busca extinguir a escala de seis dias de trabalho seguidos por um de descanso (6x1).

Com receio de possíveis entraves na votação, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva encaminhou ao Congresso Nacional, na terça-feira (14), um projeto de lei (PL) em regime de urgência constitucional. O objetivo é abolir a escala 6x1 e diminuir a carga horária semanal de 44 para 40 horas. Projetos com urgência constitucional necessitam de aprovação em até 45 dias para não trancarem a pauta do plenário da Câmara.

Na sessão da CCJ de hoje, o deputado Paulo Azi (União-BA), relator da PEC na comissão, apresentou parecer favorável à admissibilidade da proposta, considerando a redução da jornada de trabalho constitucional. Além do fim da escala 6x1, a PEC propõe a redução gradual da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais ao longo de dez anos.

Análise do parecer e pedidos de vista

O parecer do deputado Azi ainda depende da aprovação da maioria dos membros da CCJ. Os deputados Lucas Redecker (PSDB-RS) e Bia Kicis (PL-DF) solicitaram vista para examinar o tema com mais profundidade.

“O parecer do relator foi protocolado pela manhã e o relator, com habilidade, leu todo o parecer na íntegra. No entanto, eu e outros deputados temos o interesse de ler minuciosamente, em virtude desse parecer e desse texto serem um tema sensível. É prudente que tenhamos um prazo para debate nesse pedido de vista”, declarou Redecker.

O parlamentar gaúcho também criticou o envio do PL com urgência constitucional pelo presidente Lula, argumentando que isso “enterra a discussão da PEC”.

“Pelo nosso regimento interno, temos até 40 sessões [do plenário da Câmara] para debater uma [PEC em] comissão especial. O prazo que o governo protocolou o regime de urgência será de até 45 dias. No dia de hoje, 44 dias. Ou seja, não se vencerá o tempo hábil para debater, na comissão especial, o prazo dessas PECs”, completou.

Em contrapartida, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) argumentou que o PL do governo apenas antecipa uma matéria que posteriormente poderá ser incorporada à Constituição via PEC em andamento na Câmara.

“Um projeto não prejudica o outro. Pelo contrário, ajuda, fortalece. O projeto foi encaminhado pelo presidente Lula por um motivo especial: líderes da oposição afirmaram publicamente que iriam obstruir a tramitação da PEC. O objetivo, segundo eles, é não deixar isso votar”, afirmou.

Os presidentes do PL, Valdemar Costa Neto, e do União Brasil, Antônio Rueda, manifestaram a intenção de trabalhar para impedir a votação do fim da escala 6x1. Essa declaração ocorreu durante um encontro com empresários em São Paulo, em fevereiro. Juntos, os dois partidos representam 139 dos 513 deputados da Casa.

Autoria e defesa da proposta

A PEC em discussão na CCJ é de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), mas foi apensada à PEC apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que defendeu a admissibilidade do texto na comissão.

“Que os empregadores possam compreender que não há produtividade, não há economia, com o trabalhador adoecido, com o trabalhador esgotado, com o trabalhador exausto. Esta matéria visa mais tempo de descanso, mas também visa qualidade de vida”, declarou Erika Hilton.

Até o fechamento desta reportagem, não houve manifestações contrárias ao mérito do projeto durante a sessão da CCJ desta quarta-feira.

A questão da admissibilidade

O relator Paulo Azi defendeu a admissibilidade da PEC 221, rejeitando os argumentos de inconstitucionalidade da proposta, que alegavam, entre outros pontos, o impacto econômico que a medida poderia gerar, violando a autonomia financeira de estados e municípios.

“Não há necessidade de previsão de estimativa do impacto orçamentário ou financeiro, pois a determinação constante do Artigo 113 do ADCT [Ato das Disposições Constitucionais Transitórias] não atinge as PECs”, sustentou o relator.

Azi acrescentou que ainda existe a possibilidade de “serem discutidas e avaliadas medidas de contenção do impacto sobre estados e municípios quando da discussão do mérito, oportunidade em que poderão ser articuladas formas de compensação econômica”.

Em relação ao argumento de que a medida restringiria excessivamente a negociação coletiva entre empregadores e empregados, defendendo que a escala seja definida por meio dessas negociações, o deputado ressaltou a desigualdade de poder entre as partes.

“Verifica-se uma assimetria de poder na relação entre capital e trabalho, o que se agrava com a fragilidade financeira de muitos sindicatos. Esse estado de coisas evidencia que a simples autonomia negocial coletiva dos agentes do mercado de trabalho é insuficiente para promover avanços na temática da redução da jornada e da escala de trabalho”, escreveu Azi em seu relatório.