Pedido de perda de patente de Bolsonaro e outros militares avança no STM

O Ministério Público Militar (MPM) protocolou, na última terça-feira (3), junto ao Superior Tribunal Militar (STM), uma solicitação para que o ex-presidente Jair Bolsonaro, juntamente com três generais do Exército e um almirante da Marinha, sejam desligados das Forças Armadas. A medida decorre das condenações recebidas na ação penal referente à tentativa de golpe de Estado.

As ações de cassação do oficialato foram iniciadas pelo MPM contra Bolsonaro, que detém o posto de capitão da reserva do Exército, além dos generais da reserva Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Braga Netto, e o almirante Almir Garnier.

Todos os citados foram sentenciados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na investigação criminal que apurou o cerne da articulação golpista.

Conforme a Constituição, um oficial das Forças Armadas pode ser desligado de suas funções se condenado criminalmente a uma pena superior a dois anos de reclusão. No contexto do processo da tentativa de golpe, as sentenças aplicadas a Bolsonaro e aos outros réus variam de 19 a 27 anos de prisão.

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O trâmite processual no STM

Com a instauração desses processos, o STM será incumbido de determinar se as condenações implicam em "incompatibilidade e indignidade para o oficialato". Essa medida está amparada na legislação militar, sendo acionada sempre que um oficial recebe uma sentença privativa de liberdade superior a dois anos.

No desfecho do julgamento referente à articulação golpista, o STM se limitará a decidir se crimes contra a democracia são compatíveis com o exercício do oficialato militar. Em hipótese alguma a corte militar reexaminará o mérito das condenações, ou seja, a culpabilidade ou inocência de cada sentenciado não será novamente debatida.

Cada militar enfrenta um processo individual. A etapa inicial já foi cumprida com a designação dos relatores para cada caso, realizada por sorteio. Para a ação contra Bolsonaro, o relator escolhido foi o ministro tenente-brigadeiro Carlos Vyuk Aquino. Os demais processos têm como relatores a ministra Veronica Sterman (civil) para o almirante Garnier; o ministro Barroso Filho (civil) para o general Paulo Sérgio Nogueira; o ministro Celso Luiz Nazareth (Marinha) para o general Augusto Heleno; e o ministro Flavio Marcus Lancia (Exército) para o general Braga Netto.

Após assumir a relatoria, o ministro concede um prazo de dez dias para a manifestação da defesa. Com as argumentações da acusação e da defesa em mãos, o relator procederá à elaboração de seu voto, sem um prazo estipulado para sua finalização.

Apenas quando o relator liberar o processo, sinalizando a conclusão da redação de seu voto, a presidência do STM agendará a data para o julgamento em sessão plenária, que será conduzido pelos 15 ministros que integram a corte.

Durante o plenário, tanto a parte acusatória quanto a defensiva terão outra chance de se pronunciar, desta vez oralmente, seja da tribuna da sala de audiências ou por meio de videoconferência.

Não existe um tempo máximo estabelecido para o voto de cada ministro, havendo a possibilidade de solicitações de vista, que concedem um período adicional para análise do processo.

O STM é formado por um colegiado de 15 ministros, dos quais cinco são civis e dez são militares. A distribuição das cadeiras se dá com quatro vagas para o Exército, três para a Marinha e três para a Aeronáutica, além das cinco destinadas aos ministros de origem civil.

Independentemente do veredito final, tanto a acusação quanto a defesa poderão interpor recursos, como embargos de nulidade e infringentes. A efetivação da eventual perda de patente somente ocorrerá após o trânsito em julgado da decisão, ou seja, quando não houver mais nenhuma via recursal disponível.

Consequências da decisão

Se o STM, por decisão unânime ou majoritária, determinar a cassação da patente, o militar será desligado da respectiva Força. Contudo, isso não implica na interrupção do pagamento de seu salário. A legislação militar estabelece que, em tais situações, o soldo é convertido em pensão para a esposa ou filhas, um benefício denominado morte ficta, instituído desde 1960.

Uma implicação adicional da perda de patente para os generais do Exército e o almirante da Marinha pode ser a alteração do local de cumprimento da pena. Atualmente, esses militares estão detidos em dependências específicas dentro de unidades militares, mas podem ser transferidos para penitenciárias comuns se forem expulsos das Forças Armadas.

O ex-presidente Jair Bolsonaro, contudo, constitui uma exceção. Uma eventual cassação de sua patente não afetará seu local de detenção, visto que o Supremo Tribunal Federal (STF) já reconheceu seu direito a uma sala especial em virtude de sua condição de ex-presidente da República.

Bolsonaro cumpre a sentença de 27 anos e 3 meses de reclusão na Papudinha, uma unidade adjacente ao Complexo Penitenciário da Papuda, no Distrito Federal, originalmente edificada para custodiar policiais militares.

A Sala de Estado Maior onde o ex-presidente está acomodado possui mais de 60 metros quadrados de área utilizável, incluindo comodidades como televisão, geladeira, banheiro privativo e um espaço externo para banho de sol.