Organizações acionam STF contra proibição de cotas raciais em Santa Catarina

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e diversas organizações da sociedade civil apresentaram, na última segunda-feira (26), ações de inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo é obter a suspensão de uma lei de Santa Catarina que impede a implementação de cotas raciais para o ingresso de alunos em instituições de ensino subsidiadas por recursos públicos estaduais.

Além da OAB, a legislação é igualmente contestada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), pelo Partido dos Trabalhadores (PT), pela União Nacional dos Estudantes (UNE), pela Coalizão Negra por Direitos e pela Educafro. Esta última é uma associação dedicada à promoção da inclusão de pessoas negras e de baixa renda em universidades, tanto públicas quanto privadas, por meio de bolsas de estudo.

A discussão sobre a constitucionalidade das cotas raciais continua a ser um tema de grande relevância no cenário nacional.

As organizações buscam a suspensão da Lei 19.722/2026, que recebeu aprovação da Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina (Alesc) e foi promulgada pelo governador Jorginho Mello.

A legislação em questão autoriza a reserva de vagas apenas para indivíduos com deficiência, estudantes provenientes da rede pública de ensino ou com base em critérios estritamente socioeconômicos.

Segundo a OAB, o Supremo Tribunal Federal já havia chancelado a constitucionalidade de políticas afirmativas, incluindo as cotas raciais, como mecanismo de acesso de estudantes.

A Ordem dos Advogados do Brasil argumentou que "a proibição irrestrita imposta pela legislação estadual, ao vedar, de forma generalizada, qualquer iniciativa diferenciada destinada a fomentar a igualdade material no acesso às funções públicas universitárias, desconsidera a intrincada natureza das desigualdades e adota uma perspectiva excessivamente formalista, já ultrapassada pelo constitucionalismo democrático atual".

As demais entidades reforçaram que a Corte Suprema igualmente estabeleceu que o Brasil possui o compromisso de enfrentar o racismo estrutural.

Elas alertaram que "a continuidade da validade desta lei representa um perigo, com potencial de causar danos irreparáveis às instituições de ensino superior e, sobretudo, às populações negra e indígena de Santa Catarina e de todo o território nacional".

As ações serão relatas pelo ministro Gilmar Mendes, e ainda não há uma previsão para a emissão de uma decisão.