Nota técnica do Congresso contesta vetos parciais ao Orçamento de 2026

Um parecer técnico conjunto, elaborado pelas consultorias de Orçamento do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, levanta questionamentos sobre alguns dos vetos impostos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Orçamento de 2026. A divergência centraliza-se em quatro itens vetados, que totalizam R$ 119,7 milhões em emendas parlamentares.

A análise realizada pelos consultores não possui caráter decisório. Seu principal objetivo é fornecer subsídios técnicos aprofundados para que senadores e deputados possam deliberar, de forma embasada, sobre a manutenção ou a derrubada dos vetos presidenciais pelo Congresso Nacional.

Veto a R$ 393 milhões em emendas

A Lei Orçamentária Anual de 2026 foi sancionada na última quarta-feira (14), com a exclusão de 22 dispositivos que haviam sido adicionados ao texto por parlamentares. No total, os pontos vetados somam R$ 393,7 milhões em emendas.

De acordo com a nota técnica, as justificativas apresentadas pelo Palácio do Planalto para quatro desses vetos "não são pertinentes" sob as perspectivas técnica e jurídica.

Agricultura irrigada no Nordeste

Um dos casos citados é o dispositivo que alocava R$ 30,4 milhões para projetos de agricultura irrigada na região Nordeste. Os consultores argumentam que o veto pode levar ao descumprimento de uma norma constitucional que estabelece a aplicação mínima de 50% dos recursos destinados à irrigação nesta área.

Saúde

Outros dois vetos contestados no documento técnico referem-se a R$ 89,1 milhões em emendas parlamentares voltadas para as áreas de atenção hospitalar e atenção primária à saúde. O Poder Executivo justificou que essas programações seriam "usualmente destinadas a acomodar emendas que teriam destinação específica estabelecida pelos parlamentares".

Contudo, as consultorias consideram o argumento "não cabível". Elas ressaltam que "as dotações classificadas com o identificador RP 2 [de livre execução pelo Executivo] não são passíveis de indicação, para execução orçamentária, pelos parlamentares. Assim, entende-se que não há pertinência das razões de veto apresentadas pelo Poder Executivo", conforme detalhado no documento.

Escola de Sargentos em Recife

O último veto considerado improcedente pelos consultores diz respeito a recursos para a instalação da Escola de Sargentos do Exército em Recife, com um valor previsto de R$ 100 mil.

Pontos de concordância

Em contrapartida, a nota técnica reconhece a validade dos argumentos do Poder Executivo para os demais 18 pontos vetados. Segundo o Palácio do Planalto, a inclusão dessas programações contraria a Lei Complementar nº 210/24. Esta norma exige que as alterações propostas por parlamentares no Orçamento obedeçam, cumulativamente, a três critérios:

• incidir sobre despesas não identificadas;
• ser de interesse nacional; e
• não ter destinatário específico.

Alguns dos pontos vetados destinavam recursos para ações de saúde em estados específicos, obras rodoviárias com localização definida e investimentos incluídos por emendas de bancadas e comissões, sem previsão no projeto original do Orçamento.

Um dos trechos vetados reservava R$ 7,5 milhões para a Universidade Federal do Delta do Parnaíba, no Piauí. Outros exemplos incluem recursos para assistência hospitalar e ambulatorial nos estados do Amapá, Tocantins, Ceará, Paraíba, Bahia, São Paulo, Goiás e no Distrito Federal.