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Sexta-feira, 23 de Fevereiro de 2024
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Nota fiscal eletrônica será obrigatória para MEIs prestadores de serviço a partir de hoje

Microempreendedores individuais (MEIs) não podem mais emitir suas NFS-e pelos sites das prefeituras, somente pelo sistema nacional

Simone Carvalhal
Por Simone Carvalhal
Nota fiscal eletrônica será obrigatória para MEIs prestadores de serviço a partir de hoje
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A partir desta sexta-feira (1°), passa a ser obrigatória a emissão da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e) no padrão nacional para os Microempreendedores Individuais (MEIs) de todo o país.

A medida, estabelecida pela Resolução 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), tem como objetivo simplificar a emissão de notas fiscais e facilitar o cumprimento de obrigações tributárias dos MEIs.

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Anteriormente, a emissão das NFS-e era feita nos portais das prefeituras municipais. Por conta disso, cada município possui um modo de emissão de NFS, resultando em milhares de legislações e NFS diferentes no país.

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