O fortalecimento da rede de proteção social em Minas Gerais ganhou um novo capítulo com o incentivo à adesão dos municípios ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan). A integração ao sistema é a porta de entrada para políticas públicas estratégicas, como o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), que permite ao governo comprar produtos diretamente de agricultores familiares para abastecer redes de assistência social, escolas e hospitais.
Requisitos para integração e governança municipal
Para se habilitar ao Sisan e garantir o fluxo de recursos, o município precisa estruturar órgãos de governança local que assegurem a participação popular e o planejamento técnico. Os requisitos mínimos exigidos por lei são:
Conselho de Segurança Alimentar: Instituição de um conselho municipal com composição paritária ou majoritária da sociedade civil (mínimo de dois terços dos representantes).
Plano Municipal: Compromisso formal de elaborar e apresentar um Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional em um prazo máximo de um ano.
Gestão Intersetorial: Criação de uma instância governamental que integre as áreas de saúde, educação e assistência social.
Apoio institucional e a "Caravana de Combate à Fome"
A movimentação para regularizar a situação dos municípios ocorre em paralelo a iniciativas como a “Caravana de Combate à Fome”, lançada em agosto de 2025 pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Tribunal de Justiça (TJMG). A ação busca orientar prefeitos e gestores sobre a importância da segurança alimentar como direito fundamental.
Ao integrar o Sisan, as prefeituras não apenas combatem a fome de forma imediata, mas também fomentam a economia local ao priorizar o pequeno produtor rural. A regularização administrativa é vista como um passo essencial para que Minas Gerais avance nos indicadores de nutrição e justiça social em todas as suas regiões.
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