MPMG pede ressarcimento de mais de R$ 23 mil em diárias recebidas indevidamente por secretária de Cipotânea

O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) ajuizou Ação Civil Pública contra o prefeito e a secretária municipal de Administração, Finança e Controle de Cipotânea, na região do Campo das Vertentes, em razão do pagamento irregular de diárias de viagem entre 2021 e 2024.

De acordo com o Inquérito Civil instaurado pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Alto Rio Doce, a secretária recebeu valores referentes a viagens que não tiveram comprovação legal, o que resultou em enriquecimento ilícito e prejuízo aos cofres públicos.
Segundo o órgão, não foram apresentados relatórios obrigatórios que demonstrassem a realização das viagens ou a vinculação delas ao interesse público.

Além da ausência de comprovação, parte das viagens custeadas com recursos municipais teria atendido demandas que não eram de competência da Secretaria de Administração, Finança e Controle, configurando desvio de finalidade.
A perícia técnica apontou que, no período investigado, o prefeito autorizou o pagamento de R$ 21.028,60 à secretária. O valor atualizado chega a R$ 23.627,51.

Segundo o promotor de Justiça Vinícius de Souza Chaves, a secretária utilizava as diárias como forma de complementação salarial, enquanto o prefeito, na condição de responsável pelas despesas de pessoal, teria facilitado a incorporação indevida dos valores.
O MPMG requer que os réus sejam condenados por ato de improbidade administrativa, com determinação de ressarcimento integral do dano, perda de bens ou valores adquiridos ilicitamente, pagamento de multa civil, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios fiscais e creditícios.

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