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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) expediu uma recomendação oficial à Prefeitura de Baependi, no Sul do estado, para que o município corrija falhas graves na concessão, empenho, liquidação e pagamento de diárias de viagem a servidores públicos. A medida foi tomada pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público após uma investigação identificar indícios de desperdício de recursos, ausência de controle interno e pagamentos incompatíveis com as atribuições dos cargos ocupados pelos beneficiários.
Em
- MPMG identificou falhas graves na concessão e pagamento de diárias em Baependi.
- Investigação constatou pagamentos incompatíveis com cargos e falta de controle interno.
- Prefeitura deve exigir procedimento formal e comprovação de atividades para cada viagem.
Irregularidades na concessão de verbas de viagem
A apuração do MPMG revelou que o sistema de diárias em Baependi operava sem observar requisitos básicos de legalidade, motivação e economicidade. Entre os casos constatados, destaca-se a concessão de diárias a um diretor da Secretaria Municipal de Infraestrutura para participar de competições esportivas e atividades do Departamento de Esportes, além de capacitações financeiras alheias às suas funções. O órgão também apontou o pagamento de verbas para agendas político-parlamentares e deslocamentos sem qualquer vínculo com os cargos dos servidores.
Além da falta de relação funcional, a investigação detalhou falhas administrativas recorrentes, como o uso de empenhos genéricos com descrições insuficientes ou inexistentes sobre a finalidade das viagens. Foram identificados ainda casos de liquidações possivelmente duplicadas para um mesmo deslocamento e pagamentos a motoristas sem a devida discriminação individualizada das viagens, o que inviabiliza a fiscalização efetiva dos gastos públicos pela administração municipal.
Novas exigências para transparência e controle
O promotor de Justiça Gustavo Adolfo Valente Brandão determinou que a concessão de diárias seja restrita estritamente a atividades relacionadas às atribuições legais dos cargos. A recomendação orienta a prefeitura a instituir um procedimento administrativo formal para cada viagem, exigindo a indicação Clara da finalidade, destino, período, necessidade de pernoite e a identificação do veículo utilizado durante o deslocamento.
Para garantir a transparência, o MPMG exige o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle interno, incluindo a obrigatoriedade de prestação de contas mediante documentos que comprovem a realização da atividade. O município também deve implementar travas no sistema para impedir pagamentos em duplicidade e assegurar que todas as informações sobre empenhos e liquidações sejam detalhadas, permitindo o acompanhamento rigoroso da aplicação do dinheiro público.
Perguntas Frequentes
📌 Quais irregularidades foram encontradas no pagamento de diárias?
O MPMG identificou pagamentos para atividades sem relação com os cargos, empenhos genéricos, duplicidade de liquidações e falta de controle sobre viagens de motoristas.
📌 O que a prefeitura deve fazer para corrigir as falhas?
Aprefeitura deve restringir diárias a atividades legais, exigir procedimento formal com destino e finalidade, além de implementar mecanismos de transparência e prestação de contas.
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