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A Câmara dos Deputados aprovou por meio da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família o Projeto de Lei 2859/26, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que veda a inclusão do nome do novo cônjuge de uma pessoa divorciada na certidão do casamento anterior.
Quando ocorre um divórcio, o ato é averbado na certidão de casamento. Caso uma das partes volte a se casar, o novo matrimônio é anotado no mesmo documento, que continua sendo apresentado por quem permaneceu divorciado.
Contudo, cartórios de algumas localidades passaram a incluir o nome da nova pessoa com quem o ex-cônjuge contraiu matrimônio. Conforme a autora, essa conduta gera constrangimentos para quem utiliza a certidão do casamento desfeito como documento pessoal.
O projeto modifica a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73) com o objetivo de resguardar a privacidade de quem continua divorciado sem novas núpcias.
Laura Carneiro destacou que a prática insere o nome de terceiros sem qualquer vínculo jurídico direto com o titular do documento. "Além da inutilidade de tal registro, tal anotação configura clara violação à dignidade da pessoa que se mantém divorciada", declarou.
A iniciativa preserva os dados cartoriais essenciais para a identificação do novo enlace, como a data do ato e o número de identificação, removendo apenas o dado avaliado como desnecessário e prejudicial à privacidade.
A relatora Rogéria Santos (Republicanos-BA) avaliou que a medida preserva a continuidade do registro civil sem suprimir informações jurídicas obrigatórias.
"Para este fim não parece haver necessidade de reproduzir no assento do casamento já dissolvido o nome da pessoa que passou a integrar a nova relação conjugal com apenas um dos antigos cônjuges", declarou.
A matéria segue agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Para entrar em vigor, o texto ainda precisa passar pela avaliação da própria Câmara e também do Senado.
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