O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) emitiu uma Recomendação para a Prefeitura e a Câmara Municipal de Juiz de Fora, visando a adoção de medidas para coibir o abandono e os acidentes envolvendo animais domésticos no município. A recomendação foi apresentada durante uma reunião na Câmara Municipal, com a participação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que discutiu o problema enfrentado pela cidade em relação ao abrigo de cães de raças específicas de médio e grande porte, como Pitbull, Doberman e Rottweiler, que são impedidos de conviver em sociedade.
A Recomendação, emitida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente de Juiz de Fora, orienta o município a adotar medidas para o registro e a identificação de todos os cães e gatos, por meio da utilização de microchips e formulários de registro a serem mantidos no órgão competente. Esses registros devem conter informações sobre o animal e seu tutor, incluindo declaração de guarda e responsabilidade.
O documento estabelece que os cães e gatos devem ser registrados logo após o nascimento, e os estabelecimentos que oferecem serviços veterinários devem exibir placas visíveis informando a obrigatoriedade da implantação de microchips. A administração municipal pode estabelecer o valor do registro, a ser pago pelos estabelecimentos credenciados ou pelos proprietários dos animais, sendo isentos aqueles que comprovarem falta de recursos.
Além disso, a Recomendação reforça as questões previstas pela legislação, como a obrigatoriedade do uso de coleira e guia adequadas para condução dos animais em locais públicos, sugerindo a fiscalização e aplicação de multas em caso de descumprimento. Também é sugerida a aplicação de multa para quem soltar ou abandonar animais, sendo que os valores arrecadados serão destinados à manutenção do Canil Municipal de Juiz de Fora.
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