O ministro Alexandre de Moraes, integrante do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta terça-feira (4) que é permitido a juízes receberem por atividades de palestras e possuírem ações de empresas, desde que não atuem na condição de sócios-dirigentes.
Na sessão vespertina, Moraes considerou as críticas dirigidas à conduta dos membros da Corte como manifestações de “má-fé”. Essas afirmações surgiram durante o julgamento que analisa a constitucionalidade de uma resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que impôs restrições ao uso de redes sociais por parte dos magistrados.
Conforme explicou o ministro, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Loman) proíbe apenas que o magistrado seja sócio-administrador de empresas. Moraes salientou que a carreira da magistratura é a que possui o maior número de proibições de condutas entre as profissões públicas.
“O magistrado tem o direito de receber por palestras e de ser acionista [de uma empresa]. A Loman estabelece que a proibição é para a atuação como sócio-dirigente. Caso contrário, nenhum juiz poderia ter investimentos em bancos ou possuir ações de instituições financeiras. Se fosse acionista de um banco, não poderia julgar nenhum caso relacionado ao sistema financeiro”, argumentou.
O ministro Dias Toffoli endossou a posição de Moraes. “Seria necessário doar a herança a alguma instituição de caridade, caso o juiz tenha pais acionistas de uma empresa ou fazenda. Muitos magistrados são proprietários rurais ou de negócios. Desde que não exerçam a administração, eles possuem pleno direito de receber seus dividendos”, acrescentou.
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Vínculos familiares
Alexandre de Moraes também esclareceu que o Supremo não autorizou a participação de seus membros em julgamentos nos quais estejam envolvidos escritórios de advocacia de parentes. Em 2023, a Corte havia revogado uma modificação no Código de Processo Civil (CPC) que visava expandir as situações de impedimento para juízes.
“O magistrado não pode possuir qualquer tipo de vínculo com o processo que está julgando. Todos os membros do Judiciário, incluindo os desta Suprema Corte, jamais proferem decisões em casos com os quais tenham alguma ligação”, declarou.
Discussão sobre Código de Ética
As declarações de Moraes e Toffoli a respeito da conduta judicial surgem em um período em que o presidente da Corte, ministro Edson Fachin, está debatendo a implementação de um Código de Ética específico para o Supremo Tribunal Federal.
No mês anterior, os ministros foram alvo de críticas relacionadas à sua conduta em meio às investigações envolvendo o Banco Master.
Moraes refutou ter participado de uma reunião com Paulo Henrique Costa, ex-presidente do Banco Regional de Brasília (BRB), no primeiro semestre de 2025, na residência do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master.
O alegado encontro foi divulgado pelo Portal Metrópoles e teria acontecido durante o processo de negociação para a aquisição do Banco Master pelo BRB. Em comunicado à imprensa, Moraes taxou a reportagem de “falsa e mentirosa”.
Antes da intervenção do Banco Central para a liquidação do Master, o escritório de advocacia Barci de Moraes, ligado à família do ministro, havia prestado serviços à instituição financeira de Vorcaro.
No começo deste mês, o ministro Dias Toffoli foi alvo de críticas por manter-se como relator do processo, após veículos de imprensa noticiaram que a Polícia Federal identificou irregularidades em um fundo de investimento associado ao Banco Master. Este fundo adquiriu uma parte do resort Tayayá, situado no Paraná, que pertencia a familiares do ministro.
RCWTV
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