"Minas Gerais" Último Dia para Adesão ao Refis ICMS MG 2024: Aproveite Descontos de até 90%!

Termina nesta sexta-feira (21/6) o prazo para adesão ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais. As empresas que possuem dívidas desse tributo podem obter descontos significativos nas multas e nos juros, variando de acordo com a forma de pagamento escolhida:

Desconto de 90% para quitação à vista.
Desconto de 30% para pagamento em até 120 parcelas.

Esse programa, conhecido como Refis ICMS MG 2024, foi lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no dia 1º de abril e está regulamentado pelo Decreto 48.790. Para obter mais informações detalhadas e acessar o decreto, clique aqui.

O programa de regularização de dívidas do ICMS em Minas Gerais, conhecido como Refis ICMS MG 2024, oferece condições especiais para empresas regularizarem seus débitos. A seguir, um resumo das principais informações sobre o programa, conforme a seção de perguntas frequentes disponível no site da Secretaria de Fazenda:

Débitos Elegíveis

Podem ser alcançados pelo Refis os débitos de ICMS:

Declarados ou não declarados
Em aberto ou parcelados
Inscritos ou não em dívida ativa
Com cobrança ajuizada ou não

Esses débitos devem referir-se a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.

Condições para Ingresso

Consolidação de Débitos: O contribuinte deve consolidar todos os débitos em aberto.
Parcelas Anteriores: Empresas que perderam parcelamentos anteriores podem aderir novamente.
Valor Mínimo da Parcela: O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Descontos

90% de desconto nas multas e juros para quitação à vista.
30% de desconto para pagamento em até 120 parcelas.

Forma de Adesão

Online pelo Siare:
- Acesse o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
- Realize simulações e conclua a habilitação no próprio sistema.
Documento de Habilitação:
- Preencha o documento disponível no site da Secretaria de Fazenda.
- Encaminhe o documento à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.