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Quinta-feira, 25 de Julho de 2024
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Juiz de Fora

"Minas Gerais" Último Dia para Adesão ao Refis ICMS MG 2024: Aproveite Descontos de até 90%!

Regularize suas dívidas com o ICMS e evite complicações futuras. Descontos imperdíveis nas multas e juros para pagamento à vista ou parcelado. Não perca essa chance!

Jordana Alves
Por Jordana Alves
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Assessoria PJF
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Termina nesta sexta-feira (21/6) o prazo para adesão ao programa de regularização de dívidas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Minas Gerais. As empresas que possuem dívidas desse tributo podem obter descontos significativos nas multas e nos juros, variando de acordo com a forma de pagamento escolhida:

  • Desconto de 90% para quitação à vista.
  • Desconto de 30% para pagamento em até 120 parcelas.

Esse programa, conhecido como Refis ICMS MG 2024, foi lançado pela Secretaria de Estado de Fazenda (SEF) no dia 1º de abril e está regulamentado pelo Decreto 48.790. Para obter mais informações detalhadas e acessar o decreto, clique aqui.

O programa de regularização de dívidas do ICMS em Minas Gerais, conhecido como Refis ICMS MG 2024, oferece condições especiais para empresas regularizarem seus débitos. A seguir, um resumo das principais informações sobre o programa, conforme a seção de perguntas frequentes disponível no site da Secretaria de Fazenda:

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Débitos Elegíveis

Podem ser alcançados pelo Refis os débitos de ICMS:

  • Declarados ou não declarados
  • Em aberto ou parcelados
  • Inscritos ou não em dívida ativa
  • Com cobrança ajuizada ou não

Esses débitos devem referir-se a fatos geradores ocorridos até 31 de março de 2023.

Condições para Ingresso

  • Consolidação de Débitos: O contribuinte deve consolidar todos os débitos em aberto.
  • Parcelas Anteriores: Empresas que perderam parcelamentos anteriores podem aderir novamente.
  • Valor Mínimo da Parcela: O valor da parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Descontos

  • 90% de desconto nas multas e juros para quitação à vista.
  • 30% de desconto para pagamento em até 120 parcelas.

Forma de Adesão

  1. Online pelo Siare:
    • Acesse o Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual (Siare).
    • Realize simulações e conclua a habilitação no próprio sistema.
  2. Documento de Habilitação:
    • Preencha o documento disponível no site da Secretaria de Fazenda.
    • Encaminhe o documento à Administração Fazendária (AF) de sua circunscrição ou aos Núcleos de Contribuintes Externos (NConext) nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo ou Brasília.

Para mais informações e acesso ao sistema Siare, visite o site da Secretaria de Fazenda de Minas Gerais.

Aproveite esta oportunidade para regularizar seus débitos com condições especiais e evitar futuros problemas financeiros e legais.

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"Minas Gerais" Último Dia para Adesão ao Refis ICMS MG 2024: Aproveite Descontos de até 90%!

FONTE/CRÉDITOS: Assessoria PJF
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Jordana Alves

Publicado por:

Jordana Alves

ESTUDANTE DE JORNALISMO SUPERIOR

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