Maioria do STF se posiciona contra lei que permite veto parental a aulas sobre gênero

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para invalidar uma lei do Maranhão que conferia a pais e responsáveis o poder de proibir a participação de seus filhos em aulas que abordassem temas como diversidade sexual, identidade de gênero e assuntos correlatos. A decisão, que se desenrola em sessão virtual, reafirma o entendimento da Corte sobre a competência legislativa da União nestes temas.

Até o presente momento, seis dos 11 ministros manifestaram-se favoravelmente à derrubada da legislação. Os votos foram proferidos por Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Edson Fachin, Cristiano Zanin e Flávio Dino.

O desfecho do julgamento, que acontece em sessão virtual e se estende até as 23h59 desta sexta-feira (29), será confirmado caso não haja solicitação de vista para análise adicional ou destaque para debate em plenário físico.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, fundamentou seu voto reiterando que o Supremo já havia invalidado uma lei similar no Espírito Santo. Ele enfatizou a necessidade de manter o entendimento de que a competência para legislar sobre temas como gênero, identidade de gênero e orientação sexual no ambiente escolar pertence exclusivamente à União.

Os ministros Cristiano Zanin e Edson Fachin seguiram o voto do relator, porém com uma ressalva importante. Eles propuseram que a decisão judicial imponha às instituições de ensino a obrigação de "assegurar a adequação pedagógica e metodológica dos conteúdos e abordagens relacionados às temáticas de gênero, identidade e orientação sexual".

Essa adequação deve considerar as diferentes etapas, níveis de ensino e os estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes. Contudo, ainda não se consolidou uma maioria para determinar se essa exigência específica será incorporada à decisão final.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionou a constitucionalidade da lei maranhense foi protocolada por um consórcio de três importantes entidades: a Aliança Nacional LGBTI+, a Associação Brasileira de Famílias Homotransafetivas e o Fórum Nacional de Travestis e Transexuais Negras e Negros.