Licitações do transporte e do novo HPS são barradas e geram crise em Juiz de Fora

A administração municipal sofreu dois reveses jurídicos e administrativos consecutivos que impactam diretamente frentes estratégicas de atendimento à população. No dia (27/03), o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) determinou a suspensão imediata da Concorrência nº 29/2025, voltada à nova concessão do transporte público coletivo. Na última semana, o Tribunal de Justiça anulou a licitação e o contrato de engenharia para a construção do novo Hospital de Pronto Socorro (HPS), localizado no bairro São Dimas, atendendo a uma ação civil movida pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG).

Irregularidades financeiras barram licitação do transporte coletivo

O primeiro impasse técnico ocorreu no fim de março, quando o TCE-MG acolheu denúncia formalizada pela empresa LZX Participações e Administração de Bens Ltda. A representação apontou falhas graves na composição econômico-financeira do edital de concessão rodoviária de longo prazo. Entre as inconsistências validadas pelos conselheiros do tribunal constam a ausência de dados consolidados sobre o fluxo de caixa, falta de transparência na modelagem de receitas e o uso inadequado da taxa Selic como indexador de remuneração.

A Corte de Contas identificou ainda possíveis erros metodológicos nos cálculos de despesas trabalhistas operacionais, plano de renovação de frota e investimentos estruturais. O descumprimento da medida cautelar implica em multa diária de R$ 1 mil. O edital em questão havia sido elaborado com base em estudos técnicos encomendados à Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), cujo convênio custou R$ 917.624,04 aos cofres municipais, mas que, segundo os órgãos de controle, não ofereceu segurança jurídica para o equilíbrio do contrato.

Justiça aponta empresa punida e anula contrato do novo HPS

O segundo revés administrativo partiu da sentença proferida pelo juiz Marcelo Cavalcanti Piragibe Magalhães, que determinou o cancelamento do processo licitatório e do contrato firmado com a empresa R. Faveri Licitações Engenharia Ltda. para a edificação do novo HPS. O MPMG demonstrou nos autos que a construtora vencedora encontrava-se sob sanção administrativa e impedida de contratar com o poder público até fevereiro de 2027, devido a penalidades aplicadas anteriormente em vínculos contratuais junto à Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh).

A promotoria de justiça também comprovou que o município descumpriu um termo de acordo firmado em 2025, que exigia a realização prévia de análises geotécnicas e o reforço estrutural das pilastras do imóvel antes da abertura do edital. A etapa inicial da obra, orçada com recursos estaduais em R$ 4,6 milhões, havia sido fechada por R$ 3,5 milhões. Com a decisão judicial, a prefeitura fica obrigada a abrir um novo processo licitatório no prazo máximo de 60 dias, estando proibida de efetuar repasses financeiros à empreiteira punida. Em nota oficial, o Executivo informou que acatará as decisões governamentais e iniciará os novos ritos processuais para mitigar atrasos nos cronogramas.

FAQ

Por que a licitação do transporte público de Juiz de Fora foi suspensa?

O TCE-MG determinou a interrupção da concorrência devido a falhas na estrutura financeira do edital, que incluíam falta de transparência no fluxo de caixa e o uso irregular da taxa Selic para o cálculo de contratos de longa duração.

O que causou a anulação das obras do novo HPS no bairro São Dimas?

A Justiça atendeu ao pedido do Ministério Público após comprovar que a empresa vencedora do certame estava proibida de fechar contratos públicos até 2027 e que a prefeitura não realizou vistorias e reforços estruturais combinados previamente.

Qual é o prazo para a prefeitura realizar a nova licitação do HPS?

 O Poder Judiciário de Minas Gerais estipulou um teto de até 60 dias para que a prefeitura de Juiz de Fora organize e publique um novo edital de licitação para retomar as obras hospitalares de urgência.