A terceira aula on-line do curso de capacitação jurídica para a Guarda Municipal, realizada nesta terça-feira, 8, enfocou o tema “Lei de Drogas”. O professor Paulo Sérgio Rizzo apresentou detalhes da lei 11.343/2006, relacionando o trabalho de cooperação desenvolvido pela Guarda no espaço público, na condução de situações flagrantes às autoridades.
O professor enfatizou o papel de cada componente do sistema de segurança e de justiça nas fases de coleta de provas, investigação e ação penal, esclarecendo a função da Guarda no auxílio e na integração junto às demais forças de segurança na etapa inicial de todo o processo. “É muito importante, o guarda conhecer a lei para saber como tratar a situação”, afirmou Rizzo, destacando o pioneirismo de um curso voltado especificamente para o aperfeiçoamento de servidores da Guarda Municipal.
Questionado sobre o entendimento de ser ou não crime o consumo de drogas, Rizzo explicou a diferença entre descriminalizar e despenalizar. De acordo com o professor, atualmente, a lei não prevê aplicação de pena restritiva de liberdade para o usuário, havendo, portanto, a despenalização e não a descriminalização do delito. A lei continua a classificar o uso e consumo de drogas como crime. “A conduta infracional não é retirada para que se possa impor formas de correção”, completou. Advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programas ou curso educativo são listados como penas ao usuário.
A atualização jurídica da Guarda Municipal de Juiz de Fora é resultando de parceria firmada entre a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) e a rede de ensino Doctum. O objetivo da dinâmica é reforçar aspectos legais e suas implicações na rotina de trabalho da corporação, propiciando maior compreensão das demandas atendidas à luz do direito.
Preparado especialmente para a categoria, o curso terá duração de três meses, com encontros às terças e quintas-feiras. A capacitação retoma disciplinas estudadas pelos guardas durante o curso de formação, aprofundando conhecimentos em legislação penal especial, direito penal e direito processual penal.
A etapa cumpre a meta do Plano de Ação da instituição, que prevê a atualização permanente dos profissionais da corporação, bem como atende a uma preocupação presente no Plano Municipal de Segurança e Cidadania, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal.
O professor enfatizou o papel de cada componente do sistema de segurança e de justiça nas fases de coleta de provas, investigação e ação penal, esclarecendo a função da Guarda no auxílio e na integração junto às demais forças de segurança na etapa inicial de todo o processo. “É muito importante, o guarda conhecer a lei para saber como tratar a situação”, afirmou Rizzo, destacando o pioneirismo de um curso voltado especificamente para o aperfeiçoamento de servidores da Guarda Municipal.
Questionado sobre o entendimento de ser ou não crime o consumo de drogas, Rizzo explicou a diferença entre descriminalizar e despenalizar. De acordo com o professor, atualmente, a lei não prevê aplicação de pena restritiva de liberdade para o usuário, havendo, portanto, a despenalização e não a descriminalização do delito. A lei continua a classificar o uso e consumo de drogas como crime. “A conduta infracional não é retirada para que se possa impor formas de correção”, completou. Advertência, prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programas ou curso educativo são listados como penas ao usuário.
A atualização jurídica da Guarda Municipal de Juiz de Fora é resultando de parceria firmada entre a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) e a rede de ensino Doctum. O objetivo da dinâmica é reforçar aspectos legais e suas implicações na rotina de trabalho da corporação, propiciando maior compreensão das demandas atendidas à luz do direito.
Preparado especialmente para a categoria, o curso terá duração de três meses, com encontros às terças e quintas-feiras. A capacitação retoma disciplinas estudadas pelos guardas durante o curso de formação, aprofundando conhecimentos em legislação penal especial, direito penal e direito processual penal.
A etapa cumpre a meta do Plano de Ação da instituição, que prevê a atualização permanente dos profissionais da corporação, bem como atende a uma preocupação presente no Plano Municipal de Segurança e Cidadania, que se encontra em tramitação na Câmara Municipal.
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FONTE/CRÉDITOS: Prefeitura de Juiz de Fora
RCWTV