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Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2025
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Justiça

Justiça de Minas Gerais Condena Empresa de Transporte Coletivo de Viçosa por Descumprir Normas de Acessibilidade

Viação União é obrigada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos e a adaptar sua frota para atender às normas de acessibilidade

Ewertom Caldeira Rodrigues
Por Ewertom Caldeira Rodrigues
Justiça de Minas Gerais Condena Empresa de Transporte Coletivo de Viçosa por Descumprir Normas de Acessibilidade
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Em uma ação proposta pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça confirmou a decisão que condenou a Viação União, empresa de transporte público urbano em Viçosa, por descumprir normas de acessibilidade. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) negou provimento a um recurso interposto pela empresa, confirmando a decisão proferida anteriormente pela 2ª Vara Cível da comarca.

A ação foi ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa das Pessoas com Deficiência de Viçosa devido ao descumprimento, por parte da Viação União, de normas relativas à acessibilidade no transporte coletivo. A empresa foi condenada a pagar R$ 150 mil por danos morais coletivos, a disponibilizar uma frota adaptada que atenda às normas de acessibilidade e a manter as plataformas elevatórias em condições de uso. Isso permitirá o acesso de todos os usuários com mobilidade reduzida, não apenas de cadeirantes.

No dia 11 de abril, a 3ª Câmara Cível do TJMG negou provimento ao recurso de apelação interposto pela empresa. A decisão destacou que “a ocorrência de sucessivas falhas na prestação do serviço pela concessionária do serviço público impõe a adoção de medidas que garantam e deem efetividade ao transporte público para as pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”.

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O número do processo é 5000839-68.2018.8.13.0713. Esta decisão é um passo importante para garantir a igualdade de acesso ao transporte público para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades físicas.

 

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FONTE/CRÉDITOS: MP-MG
Ewertom Caldeira Rodrigues

Publicado por:

Ewertom Caldeira Rodrigues

Estudante de Jornalismo da Uniasselvi, Designer Gráfico, Social Media e Estagiário em Jornalismo

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