Com o objetivo de fortalecer o Poder Legislativo, estimulando a modernização e a integração das Casas Legislativas, o programa Interlegis, oferecido pelo Senado Federal, apresentou a oficina on-line Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), em parceria com a Escola do Legislativo Professor William Coury Jabour (Elejuf) da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). A capacitação, que contou com a participação de servidores da CMJF e de Câmaras da região, foi ministrada pelo professor Luís Fernando Machado, doutor em gestão pública e servidor do Senado Federal.
A Lei nº 13.709/2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais. Essa norma traz mudanças significativas para as instituições, as quais devem passar a investir no reforço da segurança de dados, promovendo políticas transparentes sobre a coleta, o uso e o armazenamento dessas informações. A finalidade da regulamentação é impedir que haja o vazamento e o uso indevido de dados sensíveis, tanto no setor privado quanto no Poder Público.
Durante o encontro, Luís Fernando apresentou a lei e falou sobre suas aplicações e sua relevância para o tratamento de informações pessoais nos órgãos públicos. “Todos os dados estão espalhados pela internet e chega um momento que nós não temos mais controle sobre eles”, ressaltou o professor, pautando a importância de se estabelecer estratégias para lidar com a questão. Ele ainda destacou o que as Câmaras Municipais devem fazer para garantir a segurança de dados pessoais. Também participaram do encontro o supervisor da Escola do Legislativo de Juiz de Fora, Sérgio Loures, e a servidora do Interlegis, Maria Avelino, que foi a mediadora do evento.
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