O Sistema ICMS Turismo está com inscrições abertas para o exercício de 2026, ano de referência 2025, oferecendo aos municípios mineiros a oportunidade de integrar o programa de incentivo ao turismo promovido pelo Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Cultura e Turismo (Secult). A plataforma para envio da documentação necessária já está disponível, e o prazo para participação vai até 1º de março de 2026, conforme estabelece o Art. 11 da Resolução Secult nº 44/2021.
Objetivo do programa
Instituído pela Lei Estadual nº 18.030/2009, o ICMS Turismo destina repasses financeiros do ICMS aos municípios que cumprem requisitos específicos, fortalecendo a gestão e a regionalização do turismo em Minas Gerais. O programa busca incentivar políticas públicas voltadas ao desenvolvimento turístico, consolidando roteiros e promovendo a cultura local.
Critérios obrigatórios
Para habilitação no critério Turismo, os municípios devem atender aos seguintes requisitos:
-
Participação em circuito turístico reconhecido pela Secult/MG, no âmbito do Programa de Regionalização do Turismo – 4,0 pontos;
-
Elaboração e implementação da política municipal de turismo – 2,5 pontos;
-
Conselho Municipal de Turismo (Comtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto;
-
Fundo Municipal de Turismo (Fumtur) constituído e em funcionamento regular – 1,0 ponto.
Critérios optativos
Além dos critérios obrigatórios, os municípios podem obter pontuação adicional mediante participação em critérios optativos:
-
Patrimônio Cultural, conforme o art. 1º, inciso VII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto;
-
Meio Ambiente, conforme o art. 1º, inciso VIII, da Lei nº 18.030/2009 – 0,75 ponto.
Documentação e orientações
As orientações sobre os documentos comprobatórios, bem como a forma de apresentação e envio, estão detalhadas no Decreto nº 48.108/2020 e na Resolução Secult nº 44/2021. O cumprimento correto dos requisitos e o envio completo da documentação são essenciais para que os municípios sejam habilitados e recebam os repasses do ICMS Turismo.
Na RCWTV, você encontra informação com responsabilidade e credibilidade. Acompanhe nossos conteúdos e fique por dentro das principais notícias de Juiz de Fora, Minas Gerais e do Brasil. Acesse www.rcwtv.com.br e entre também no nosso grupo de WhatsApp para receber atualizações direto no seu celular!
RCWTV 
Comentários: