Governo federal encaminhará projeto de lei à Câmara para elevar limite de faturamento do MEI

O governo federal anunciou o envio de um projeto de lei (PL) à Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (24), com o objetivo de elevar o limite de faturamento anual dos Microempreendedores Individuais (MEIs), que atualmente é de R$ 81 mil, ou R$ 6.750 mensais. A iniciativa busca impulsionar o desenvolvimento desses negócios em todo o país.

Além disso, a proposta prevê a ampliação do número de funcionários que um MEI pode contratar, passando do limite atual de um para, no mínimo, dois colaboradores com carteira assinada.

José Guimarães, ministro das Relações Institucionais, confirmou que o Executivo está dedicando esforços à formulação desta importante proposta de alteração para os MEIs.

Em uma declaração nas redes sociais, Guimarães ressaltou: “Será encaminhado ao Congresso um projeto que altera o limite do MEI, beneficiando microempreendedores em todo o país. Essa será uma conquista significativa para os pequenos empresários.”

A administração federal justifica a urgência da medida, apontando que o teto de faturamento do MEI não é reajustado desde janeiro de 2018, situação que tem impactado negativamente o crescimento dos empreendimentos.

Para alinhar os detalhes da tramitação, Guimarães se reuniu na terça-feira (22) com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e o ministro do Planejamento, Bruno Moretti.

Hugo Motta indicou que o texto proposto pelo Executivo será primeiramente analisado por uma comissão especial antes de ser levado ao plenário da Casa.

“Nosso objetivo é construir um texto que assegure o equilíbrio fiscal ao mesmo tempo em que contemple as necessidades dos microempreendedores”, declarou Motta.

Profissionais autônomos que se enquadram nos critérios de faturamento do MEI desfrutam de benefícios significativos em termos de tributação simplificada e encargos previdenciários reduzidos.

Caso o faturamento anual ultrapasse o limite de R$ 81 mil, o empreendedor é automaticamente reenquadrado como microempresário (ME) e passa a ser tributado pelo regime do Simples Nacional.

Discussões na Câmara sobre o MEI

É importante notar que, na Câmara, já existe uma comissão especial em atividade, responsável por debater o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108 de 2021, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), o qual já recebeu aprovação no Senado Federal.

Este PLP sugere elevar o teto de receita anual do MEI para R$ 130 mil, além de incluir outras modificações no regime do Simples Nacional.

Conexão com a PEC da jornada de trabalho

A discussão sobre o reenquadramento dos MEIs ganhou um novo impulso durante a tramitação, na Câmara, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa eliminar a escala 6x1 e diminuir a jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais.

Diante da redução da jornada de trabalho proposta pela PEC 221 de 2019, lideranças partidárias e membros do governo iniciaram articulações para implementar alterações no MEI, visando facilitar um maior número de contratações sob este regime tributário simplificado.

A PEC que propõe o fim da escala 6x1, já aprovada na Câmara em 27 de maio, encontra-se atualmente paralisada no Senado Federal, sob a responsabilidade do presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (União-AP).