Governo do Distrito Federal propõe uso de imóveis como garantia para capitalizar o BRB

O Executivo do Distrito Federal encaminhou à Câmara Legislativa, na noite da última sexta-feira (20), um projeto de lei que concede permissão para a utilização de uma dúzia de propriedades estatais, visando fortalecer a saúde financeira do Banco de Brasília (BRB).

Esta iniciativa faz parte de um plano maior, submetido ao Banco Central no começo do mês, cujo objetivo é captar no mínimo R$ 2,6 bilhões para compensar os prejuízos decorrentes da aquisição de carteiras de crédito do Banco Master.

Conforme explicado pelo governo, esses ativos poderão ser empregados como lastro para a obtenção de recursos, especialmente em um eventual empréstimo junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC).

A medida, segundo o Executivo local, não significa a alienação imediata do patrimônio. As propriedades seriam utilizadas para mitigar os riscos para os credores em caso de inadimplência e para reduzir as taxas de juros dos financiamentos concedidos ao BRB.

Capitalização

O texto legal prevê três eixos de atuação: a integralização de capital mediante a inclusão de bens móveis ou imóveis; a venda de ativos com a subsequente alocação dos valores arrecadados ao banco; e a implementação de outras estratégias autorizadas pelo Sistema Financeiro Nacional.

Se aprovado, o projeto concederá ao GDF a prerrogativa de transferir propriedades ao BRB, estruturar operações através de fundos de investimento imobiliário, estabelecer garantias ou realizar vendas diretas. Essas opções poderão ser aplicadas de maneira singular ou em conjunto.

Essa iniciativa surge em um cenário de investigações e repercussões financeiras ligadas a transações entre o BRB e o Banco Master, circunstâncias que mantêm a instituição sob o escrutínio do mercado e das entidades reguladoras.

Áreas listadas

Dentre as propriedades elencadas, destacam-se o Centro Administrativo do Distrito Federal (Centrad), localizado em Taguatinga, e terrenos situados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), no Parque do Guará, no Lago Sul, na Asa Norte e no Setor Habitacional Tororó (uma região adjacente à Papuda).

Essas áreas são de propriedade de empresas públicas locais, como a Terracap e a Novacap.

O anteprojeto de lei estabelece a necessidade de avaliação prévia dos bens, a salvaguarda do interesse público e a estrita observância das normas de governança antes de qualquer alienação ou estabelecimento de garantia.

Pressão regulatória

A urgência por um aporte financeiro intensificou-se depois que o Banco Central indicou a possibilidade de aplicar sanções ao BRB, caso a recomposição de capital não seja efetivada até a publicação do próximo balanço, prevista para 31 de março. Tais sanções poderiam incluir restrições operacionais e o bloqueio de novas expansões de negócios.

Recentemente, a instituição financeira começou a alienar carteiras de crédito a bancos privados com o intuito de restaurar sua liquidez. Contudo, essa tática não resultou no aumento do patrimônio líquido, um elemento crucial para a restauração do índice de Basileia, que avalia a solidez financeira das entidades bancárias.

Complicações

A comercialização de ativos apresenta desafios, pois, na prática, o BRB apenas converte bens em numerário, sem promover um incremento no patrimônio líquido (a diferença entre ativos e passivos). Nos próximos dias, a Câmara Legislativa deverá iniciar o debate sobre este projeto de lei.

Um obstáculo adicional à obtenção de empréstimos pelo Distrito Federal reside na recente redução de sua nota de capacidade de pagamento (Capag), um índice divulgado pelo Tesouro Nacional.

A classificação C, atribuída para 2025, inviabiliza que o GDF consiga empréstimos com aval do Tesouro Nacional, modalidade em que a União se responsabilizaria por possíveis inadimplências e descontaria o montante dos repasses constitucionais destinados ao ente federativo.