O Governo de Minas Gerais realizou, nesta sexta-feira (1º de agosto), o pagamento da 11ª parcela do acordo firmado com a União no âmbito do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). O valor transferido ao Tesouro Nacional foi de R$ 429,58 milhões, que inclui R$ 346 milhões relativos ao contrato n° 336/2022/CAF e R$ 83,58 milhões referentes a prestações de outras operações de crédito.
Dentre esses valores adicionais, R$ 20,90 milhões correspondem ao contrato n° 272/2025/CAFIN e R$ 62,68 milhões ao contrato baseado na Lei n° 9.496/97. Os pagamentos são ajustados por percentuais progressivos de 11,11% a cada exercício financeiro, conforme estipulado no acordo com a União.
O Governo Estadual tem cumprido rigorosamente o cronograma de pagamentos desde 2022. Somente em 2025, já foram pagos R$ 3,29 bilhões à União. Os valores mensais quitados neste ano foram: R$ 303,70 milhões em janeiro, R$ 392,98 milhões em fevereiro, R$ 472,11 milhões em março, R$ 396,65 milhões em abril, R$ 424 milhões em maio, R$ 398,10 milhões em junho e R$ 473,10 milhões em julho.
Antes do ingresso no Regime de Recuperação Fiscal, Minas pagava cerca de R$ 200 milhões por mês entre agosto de 2022 e agosto de 2024, com base em contrato firmado nos termos do artigo 23 da Lei Complementar n° 178/2021.
Com a homologação do RRF pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em agosto de 2024, o saldo do contrato de refinanciamento n° 283/2022/CAF foi incorporado ao contrato n° 336/2022/CAF, gerando efeitos financeiros a partir de outubro de 2024.
Desde o início da atual gestão, em janeiro de 2019, o Governo de Minas já destinou R$ 11,14 bilhões à quitação da dívida com a União, reafirmando o compromisso com o equilíbrio fiscal e a responsabilidade na gestão pública.
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