O Governo de Minas Gerais, por meio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG), lançou nesta quarta-feira (2/4) a Consulta Pública nº 49, com o objetivo de atualizar o marco regulatório do Mercado Livre de Gás Natural Canalizado no estado. A iniciativa busca alinhar a legislação mineira à Nova Lei do Gás (Lei Federal nº 14.134/2021) e ampliar o acesso de um maior número de consumidores a contratos de fornecimento negociados diretamente com comercializadores, promovendo maior coerência regulatória e competitividade no setor.
Disponível para participação virtual até as 23h do dia 16 de maio, a consulta pública convida toda a sociedade a apresentar suas contribuições por meio do portal Consulta Pública. A participação da sociedade civil e dos agentes do mercado é considerada fundamental para incorporar as diversas necessidades e perspectivas, visando um setor de gás natural mais competitivo e sustentável em Minas Gerais.
Segundo o superintendente de Política Minerária, Energética e Logística da Sede-MG, Pedro Sena, o objetivo da revisão é "promover uma cadeia produtiva do gás natural em Minas Gerais por meio do mercado livre, com foco em elevar a competitividade de nossa indústria e garantir um ambiente regulatório condizente para a atração de investimentos nesse setor". Ele complementa que "a modernização da legislação mineira possibilitará que o Estado garanta a manutenção da atividade negocial mais atrativa entre consumidores e fornecedores, comodidade economia e facilidade contratual".
As mudanças propostas na nova legislação abrangem importantes aspectos para o desenvolvimento do mercado de gás natural em Minas Gerais. Entre eles, destacam-se a inserção do biometano como fonte energética relevante, a atualização do processo de migração de consumidores para o mercado livre, a evolução do modelo de contrato para este mercado e a implementação de regras estabelecidas pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) relacionadas aos requisitos da transição energética, em consonância com o Plano de Ação Climática (PLAC-MG) do estado.
Para participar da Consulta Pública, os interessados devem acessar o portal oficial, clicar em “Cadastre-se para contribuir”, preencher os dados necessários em “Pessoa Física” ou “Instituição” e finalizar o cadastro. O acesso estará disponível após a confirmação da ativação do cadastro, enviada para o e-mail informado. No primeiro acesso, os detalhes podem identificar a “Consulta Pública para Revisão da Legislação do Mercado Livre de Gás Natural em Minas Gerais” no campo de “Resultados”, ou buscar no campo “Pesquisa” pelo título informado. Na consulta, além de realizar suas contribuições, o usuário pode acessar a legislação vigente.
A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico (Sede-MG) incentiva a participação de todos os interessados para que a nova legislação do Mercado Livre de Gás Natural Canalizado em Minas Gerais seja construída de forma colaborativa e eficiente, promovendo um ambiente de negócios mais dinâmico e competitivo para o setor.
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