Assembleia de Minas avança projeto sobre contagem em dobro na pandemia

O que diz a legislação

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, em reunião realizada na tarde desta terça-feira (10/11/26), um parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.343/21. A iniciativa, de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) Alencar da Silveira Jr., propõe a contagem em dobro do tempo de serviço exercido durante o período de pandemia para diferentes categorias de servidores públicos, com reflexos diretos no cálculo de benefícios, progressões e promoções na carreira.

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Produção e locução oficial por inteligência jornalística RCWTV (Voz Thalita)

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O avanço da matéria ocorreu por meio de um substitutivo apresentado pela relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT), que ampliou o rol de servidores contemplados para incluir os ocupantes de cargos administrativos. Segundo a parlamentar, esses profissionais também atuaram em circunstâncias de elevado risco de contágio para assegurar a continuidade dos serviços essenciais. A nova versão do texto restringe o benefício àqueles que exerceram as funções de forma presencial durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido no estado.

Tramitação e ajustes na legislação estadual

Saúde e atendimento

Para contornar eventuais impasses jurídicos, como vício de iniciativa e conflitos com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a adequação técnica inseriu um dispositivo na Lei 19.973, de 2011. O texto estabelece que a política remuneratória do Poder Executivo e dos militares deve assegurar o direito à contagem especial do período pandêmico. Além disso, o projeto autoriza o Executivo a efetuar o pagamento dos direitos funcionais previstos na Lei Complementar Federal 173, de 2020.

Durante a votação na comissão, requerimentos apresentados para incluir novas categorias foram rejeitada pela relatora por já estarem contemplados no substitutivo. Por outro lado, parlamentares como o deputado Sargento Rodrigues manifestaram preocupação com possíveis vícios de iniciativa que poderiam resultar em inconstitucionalidade. Com a aprovação na comissão temática, o projeto segue agora para a análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de uma eventual apreciação em primeiro turno pelo Plenário da ALMG.

Categorias contempladas e regras do trabalho presencial

O Projeto de Lei 3.343/21 estabelece a contagem em dobro do tempo de serviço para profissionais da saúde, policiais militares, civis e penais, bombeiros militares e agentes socioeducativos. Além dessas categorias finalísticas, o substitutivo aprovado garantiu a inclusão dos servidores administrativos que também atuaram na manutenção dos serviços públicos essenciais durante o período pandêmico.

A concessão do benefício foi delimitada estritamente aos servidores que exerceram suas funções de forma presencial durante a vigência do estado de calamidade pública em Minas Gerais. Essa exigência apoia-se nos Marcos regulatórios fixados pelo Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, prorrogado até o final de 2021, e pela Resolução 5.529, de 25 de março de 2020.

Em sua justificativa, a relatora Beatriz Cerqueira destacou que o estímulo adicional aos servidores contribui para consolidar uma cultura institucional de dedicação e responsabilidade em momentos de crise sanitária. Ela também rejeitou emendas individuais dos deputados Alencar da Silveira Jr. E Lucas Lasmar que buscavam incluir novas categorias, por considerar o texto substitutivo já abrangente.

*Com informações oficiais de ALMG.

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