Projeto de contagem em dobro para servidores na pandemia avança na ALMG

A Comissão de Administração Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou, na tarde de terça-feira, parecer favorável ao Projeto de Lei (PL) 3.343/21. A proposta garante a contagem em dobro do tempo de serviço trabalhado durante a pandemia para profissionais de saúde e segurança, ampliando o benefício também aos servidores administrativos do Estado.

Substitutivo restringe benefício ao trabalho presencial e inclui setor administrativo

A aprovação ocorreu com base no substitutivo nº 2, apresentado pela relatora, deputada Beatriz Cerqueira (PT). A nova redação amplia o rol de beneficiados para incluir os ocupantes de cargos administrativos, argumentando que esses trabalhadores também atuaram sob elevado risco de contágio para manter serviços essenciais em funcionamento.

Para garantir segurança jurídica, o substitutivo delimita o direito estritamente aos servidores que exerceram suas funções de forma presencial durante a vigência do estado de calamidade pública. Esse período compreende o Decreto 47.891, de 20 de março de 2020, prorrogado até 31 de dezembro de 2021, e a Resolução 5.529, de 25 de março de 2020.

A relatora enfatizou em seu parecer que a medida estimula a dedicação e fortalece a cultura institucional de responsabilidade em momentos de crise sanitária. O texto estabelece que o tempo contado em dobro será considerado para o cálculo de benefícios, além de progressões e promoções na carreira dos servidores estaduais.

Adequações legais e próximos passos do projeto na ALMG

Originalmente de autoria do ex-deputado e atual conselheiro do TCE-MG, Alencar da Silveira Jr., a matéria já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde recebeu o substitutivo nº 1 para adequar o texto à Lei de Responsabilidade Fiscal e evitar vício de iniciativa. A alteração inseriu os objetivos na Lei 19.973, de 2011, que rege a política remuneratória do Executivo e dos militares.

Além disso, o novo substitutivo autoriza o Poder Executivo a efetuar o pagamento dos direitos funcionais previstos na Lei Complementar Federal 173, de 2020. Durante a reunião, requerimentos de emendas apresentados pelo autor da matéria e pelo deputado Lucas Lasmar (Rede) foram rejeitados pela relatora por já estarem contemplados no parecer.

Durante os debates, o deputado Sargento Rodrigues manifestou preocupação quanto à constitucionalidade da proposta. O parlamentar alegou a existência de vício de iniciativa que pode levar o Poder Judiciário a declarar a norma inconstitucional caso seja aprovada. A proposta segue agora para a Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) antes de ser votada em primeiro turno no Plenário.

Perguntas rápidas

Quem tem direito à contagem em dobro do tempo de serviço?
Profissionais da saúde, policiais militares, civis e penais, bombeiros militares, agentes socioeducativos e servidores administrativos estaduais que trabalharam presencialmente na pandemia.

Quais etapas o PL 3.343/21 precisa cumprir antes de virar lei?
O projeto precisa passar pela análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e, em seguida, ser votado em dois turnos no Plenário da ALMG.

*Com informações oficiais de ALMG.