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O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) promoveu, nesta terça-feira (17/11), o segundo dia de programação do Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid). O evento, realizado no Auditório do Tribunal Pleno em Belo Horizonte, reuniu magistrados, operadores do Direito e pesquisadores para debater as responsabilidades do Sistema de Justiça na garantia dos direitos das vítimas, marcando também os cinco anos da Lei nº 14.245/2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer.
Em resumo:
- O Fórum Internacional de Direito das Vítimas (Intervid) ocorre no TJMG, em Belo Horizonte.
- Debates focam no uso de drogas facilitadoras de crimes e na proteção de vítimas.
- Especialistas defendem o fim de estereótipos e a necessidade de formação continuada.
Drogas facilitadoras de crimes e a proteção da vítima
Um dos painéis centrais do encontro, intitulado “Drogas facilitadoras de crimes: a vítima, a ciência e a prova”, analisou a complexidade das investigações de abusos sexuais. Mariana Borges Ferrer Ferreira, presidente do Intervid e assessora jurídica do Superior Tribunal Militar (STM), enfatizou que a preservação da cadeia de custódia é fundamental, alertando que exames negativos realizados tardiamente não devem encerrar investigações. O debate reforçou a necessidade de afastar estereótipos que prejudicam a busca pela verdade.
O juiz Auxiliar da Presidência do TJMG, Thiago Colnago Cabral, utilizou o caso de Gisèle Pelicot para ilustrar como o uso de substâncias facilitadoras de crimes é um fenômeno social que muitas vezes passa despercebido. O magistrado destacou que a vulnerabilidade da vítima não é apenas física, mas também social e econômica, exigindo do Judiciário uma abordagem humanizada, livre de revitimizações e alinhada ao Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O superintendente-adjunto da Escola Judicial Desembargador Edésio Fernandes (Ejef), desembargador Enéias Xavier Gomes, aprofundou a discussão sobre a vitimologia. Ele classificou as vítimas em quatro níveis: a primária, que sofre a violação direta; a secundária, revitimizada pela atuação estatal; a terciária, que compreende o núcleo familiar afetado; e a quaternária, composta por vítimas dos meios de comunicação. A compreensão dessas esferas é apontada como essencial para a evolução do Direito das Vítimas.
Valorização institucional e dever jurídico de proteção
O evento também dedicou espaço à valorização dos profissionais do Sistema de Justiça. A desembargadora Kárin Liliane de Lima Emmerich e Mendonça, superintendente da Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Comsiv) do TJMG, defendeu que o fortalecimento institucional depende da criação de ambientes de trabalho seguros. Ela destacou o programa “Mulheres na Justiça” como uma ferramenta necessária para acolher magistradas e servidoras que também podem estar sujeitas a situações de violência.
A juíza Auxiliar da 2ª Vice-Presidência do TJMG, Aline Damasceno Pereira de Sena, reforçou que a proteção das vítimas não é uma opção, mas um dever jurídico vinculado ao Estado. Segundo a magistrada, a eficácia das normas protetivas exige formação continuada, interdisciplinaridade e letramento social. Ela defendeu que a maior representatividade feminina nos espaços de decisão deve ser acompanhada por um engajamento real no combate às estruturas que reproduzem o patriarcado e a revitimização.
*Com informações oficiais de Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
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Perguntas Frequentes
📌 Qual o objetivo principal do Fórum Intervid?
O evento busca refletir sobre as responsabilidades dos atores de justiça na garantia dos direitos das vítimas, promovendo debates sobre investigação criminal e fortalecimento institucional.
📌 Como o sistema de justiça deve tratar casos de abuso sexual?
A orientação é preservar a cadeia de custódia, evitar estereótipos e compreender que exames negativos tardios não encerram a investigação, garantindo um atendimento sem revitimização.
Fonte: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
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