Flávio Dino ordena plano emergencial para reestruturar fiscalização da CVM

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (5) que o governo federal desenvolva um plano de ação emergencial focado na reestruturação das atividades de fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Este órgão é crucial para o monitoramento de instituições que operam no mercado de capitais brasileiro.

A iniciativa ministerial ocorreu um dia após Dino expressar preocupações sobre a capacidade da CVM em fiscalizar eficazmente fundos de investimento que estariam sendo utilizados para esquemas de lavagem de dinheiro.

O ministro estabeleceu um prazo de 20 dias para que a União apresente um plano operacional detalhado. Este plano deve incluir medidas concretas, como a implementação de mutirões para fiscalizações extraordinárias e a agilização do julgamento de processos pendentes.

O plano proposto deverá abranger quatro eixos principais de atuação. Estes eixos visam fortalecer a atuação repressiva e a celeridade processual, promover a recomposição do quadro de servidores e a integração tecnológica, aprimorar a inteligência financeira e a cooperação interinstitucional, além de implementar supervisão preventiva para coibir a proliferação de fundos de investimento e de práticas em "zonas cinzentas".

Taxa de fiscalização direcionada à CVM

Adicionalmente, Flávio Dino determinou que a CVM receba integralmente os valores arrecadados pelo governo federal através da taxa de fiscalização.

Essa taxa possui valores variáveis, dependendo do patrimônio líquido da instituição financeira, com um mínimo aproximado de R$ 500 e um teto em torno de R$ 600 mil.

Análise do caso Master e "atrofia institucional"

Em sua decisão, o ministro descreveu a CVM como um órgão em estado de "atrofia institucional", o que, segundo ele, favorece a ocorrência de fraudes, exemplificando com os desvios investigados no caso do Banco Master.

Dino apontou que a comissão enfrenta desafios significativos, como a redução orçamentária e a carência de pessoal.

“A confirmação desse cenário evidencia-se na proliferação de fraudes e ilícitos de vulto bilionário, com potencial desestabilizador de todo o sistema, como se verificou no caso do Banco Master. Aparentemente, o banco teria desenvolvido atividades criminosas favorecidas pela facilidade de ocultação de informações obrigatórias e pela suposta ausência de exigências fiscalizatórias por parte dos órgãos reguladores.”

Contexto do processo judicial

O caso chegou ao STF em março de 2025, após o partido Novo ingressar com uma ação questionando a cobrança da taxa de fiscalização.

A legenda argumentou que a CVM arrecadou R$ 2,4 bilhões entre 2022 e 2024, sendo R$ 2,1 bilhões provenientes de taxas. No mesmo período, o orçamento destinado ao órgão foi de R$ 670 milhões.

O partido Novo também destacou que aproximadamente 70% da arrecadação da CVM é repassada ao Tesouro Nacional, enquanto apenas 30% é efetivamente utilizada para as atividades-fim do órgão.