Flávio Dino exige explicações do Congresso sobre irregularidades em emendas

Nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu um prazo de 30 dias para que o Congresso Nacional forneça explicações sobre irregularidades na destinação de emendas parlamentares. A medida visa esclarecer o que Dino classificou como “terceirização de emendas”, onde há indícios de que ex-parlamentares estariam influenciando a alocação de recursos do orçamento federal.

Essa recente determinação do ministro Flávio Dino vem à tona poucos dias após ele ter ordenado o bloqueio de bens de figuras políticas proeminentes. Foram atingidos R$ 119 milhões do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha.

As duas decisões anteriores foram fundamentadas na suspeita de que esses políticos, mesmo sem mandato, continuavam a indicar a destinação de emendas parlamentares. Segundo o ministro, essa prática “configura-se vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade”, comprometendo a integridade do processo orçamentário.

Na decisão divulgada nesta terça-feira (14), Dino reiterou sua preocupação, descrevendo como “totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e, diretamente, transmitam ordens para funcionários da Casa Parlamentar”.

O ministro Flávio Dino também fez referência a relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU). Esses documentos apontam para diversas irregularidades na destinação de emendas voltadas especificamente para a área da Saúde.

Diante disso, Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, juntamente com os presidentes do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems), apresentem esclarecimentos. O foco é o uso temporário de emendas parlamentares para cobrir despesas de custeio, uma prática que levanta questionamentos sobre sua legalidade.

Adicionalmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) recebeu a incumbência de, no mesmo prazo de 30 dias, detalhar as medidas que estão sendo tomadas. O objetivo é responsabilizar os envolvidos nas irregularidades com emendas previamente identificadas nos relatórios da CGU.

Vale ressaltar que Flávio Dino atua como relator de uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). Essa ação centraliza a discussão sobre como a destinação de emendas parlamentares deve se alinhar aos princípios constitucionais de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.

Desde 2022, o Supremo Tribunal Federal tem implementado uma série de medidas para coibir o chamado “orçamento secreto”. Essa prática, que se caracteriza pela indicação de recursos orçamentários sem a devida identificação do parlamentar responsável ou do beneficiário final, tem sido alvo de constantes revisões para garantir maior lisura.

As emendas parlamentares representam um mecanismo constitucional vital, conferindo a deputados e senadores a prerrogativa de direcionar uma parcela do Orçamento da União para projetos e ações específicas em seus respectivos estados e municípios.