Fachin autoriza AGU a defender Alexandre de Moraes em ação nos Estados Unidos

O ministro Edson Fachin, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu autorização para que a Advocacia-Geral da União (AGU) atue na defesa do ministro Alexandre de Moraes em um processo judicial instaurado contra ele nos Estados Unidos. A ação, movida pelo grupo Trump Media e a plataforma Rumble, acusa Moraes de práticas que configurariam censura.

A denúncia, protocolada em um tribunal federal da Flórida, sustenta que o ministro brasileiro estaria buscando censurar cidadãos norte-americanos por meio de ordens de restrição e bloqueio de perfis em plataformas digitais. Segundo os queixosos, tais medidas violam a liberdade de expressão, assegurada pela Primeira Emenda da Constituição dos EUA.

A decisão de Fachin de permitir a intervenção da AGU foi tomada após Alexandre de Moraes ser formalmente notificado, via e-mail, para apresentar sua defesa. Para o presidente do STF, a questão transcende o âmbito pessoal do ministro e configura uma ameaça direta à autonomia do Poder Judiciário brasileiro.

Fachin enfatizou que “o que está em questão, para além da figura individual de Ministro do STF, são a independência do Poder Judiciário brasileiro, a integridade do Estado de Direito no Brasil e, no limite, a própria soberania nacional”.

A autorização de Fachin surgiu como resposta a uma consulta da própria AGU, que se prontificou a assumir a representação legal não apenas do Supremo Tribunal Federal, mas da República Federativa do Brasil no litígio.

A fundamentação jurídica para a atuação da AGU reside na legislação brasileira, que impede que magistrados sejam acionados judicialmente em caráter pessoal por decisões proferidas no estrito cumprimento de suas atribuições funcionais.

“Eis que fica cabalmente caracterizada a hipótese de atuação da AGU de modo institucional no caso”, concluiu Fachin em sua manifestação.

Recentemente, o ministro Fachin teve um encontro com Margaret Satterthwaite, relatora especial das Nações Unidas para a Independência de Magistrados e Advogados. Na ocasião, ele expressou preocupação com as pressões externas que buscam constranger juízes brasileiros em razão de decisões tomadas no exercício regular de suas funções.

Vale ressaltar que a plataforma de vídeo Rumble encontra-se com suas operações suspensas no Brasil desde fevereiro de 2025. Essa medida foi imposta por decisão do ministro Alexandre de Moraes, posteriormente confirmada pelo plenário do STF, devido ao descumprimento de ordens judiciais brasileiras.