O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completou 35 anos neste domingo, 13 de julho. Aprovado pela Lei Federal 8.069, em 1990, o ECA representou uma mudança de paradigma na legislação brasileira voltada à infância e à juventude.
Em entrevista à Rádio MP, a promotora de Justiça Graciele de Rezende Almeida, coordenadora do CAODCA do Ministério Público de Minas Gerais, destacou a importância histórica do Estatuto. “Ela deu um norte para nossa sociedade. Rompemos um paradigma de uma legislação menorista, punitivista, assistencialista e caminhamos para uma cultura de direitos”, afirmou.
Segundo a promotora, o ECA reconheceu crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, com garantia de proteção integral e prioridade nas políticas públicas. Ela também ressaltou o papel do Ministério Público na efetivação da lei. “O MP é citado 125 vezes pelo ECA. Isso mostra o protagonismo que o Estatuto deu à instituição para buscar a implementação desses direitos e garantias fundamentais”, disse.
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