Banco Central aprova regras de crédito para proteger consumidor

Novas diretrizes para propagandas de empréstimos foram aprovadas nesta sexta-feira (23) pelo Banco Central, trazendo maior rigor na proteção ao consumidor contra o superendividamento a partir do próximo ano.

O pacote regulatório é composto por três resoluções. O objetivo principal é coibir propostas inadequadas, detalhar os custos reais dos empréstimos e auxiliar os cidadãos na avaliação de sua capacidade financeira antes de assumirem novos compromissos.

As mudanças também introduzem um painel exclusivo para consulta de débitos e endurecem as exigências para a comercialização de crédito durante transações realizadas pelo Pix.

Cronograma de implementação

A aplicação das normas ocorrerá de forma gradual. As diretrizes referentes às abordagens ativas de crédito passam a valer em 31 de março de 2027.

Já o Painel de Dívidas Consolidadas e as novas exigências para operações de crédito vinculadas ao Pix entram em vigor em 1º de julho de 2027.

O que muda?

Cada uma das três resoluções aborda um aspecto específico da relação entre as instituições financeiras e seus correntistas:

• Resolução BCB 601: introduz o painel de dívidas, simulações prévias de custos e alertas de risco financeiro.
• Resolução BCB 602: viabiliza o bloqueio de publicidade de empréstimos e assegura proteção reforçada para clientes vulneráveis.
• Resolução BCB 603: define critérios para ofertas de crédito no Pix, exigindo consentimento prévio e intervalo mínimo de tempo.

Bloqueio de ofertas e foco em vulnerabilidade

Com vigência prevista para 31 de março de 2027, a Resolução BCB 602 determina que os bancos ofereçam mecanismos simples para que os usuários possam recusar publicidade e mensagens de crédito.

Para indivíduos em situação de vulnerabilidade financeira ou com risco de endividamento excessivo, as abordagens só poderão ocorrer mediante autorização prévia e expressa.

Nesses casos específicos, as propostas devem visar exclusivamente a melhoria da saúde financeira do cliente, englobando renegociação, portabilidade ou migração de produtos, sem injetar novos recursos para endividamento.

Painel de dívidas

A partir de 1º de julho de 2027, a Resolução BCB 601 viabilizará o Painel de Dívidas Consolidadas, centralizando informações sobre operações de crédito para facilitar o monitoramento do orçamento.

Antes de qualquer contratação, as instituições deverão exibir simulações detalhadas e avisos claros sempre que houver risco elevado de comprometimento da renda.

Crédito durante o Pix

Também válida em julho de 2027, a Resolução BCB 603 estabelece barreiras para evitar que o usuário contrate empréstimos precipitados durante transações via Pix.

Entre as exigências estão a necessidade de autorização específica e a imposição de um intervalo mínimo de 24 horas entre a habilitação do recurso e a primeira proposta efetiva.