Davi Alcolumbre divide votação do PL da Dosimetria; governo acusa manobra

O presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (União-AP), fragmentou a análise do veto ao Projeto de Lei (PL) da Dosimetria, excluindo uma seção que encurtava o prazo para progressão de pena de condenados. Alcolumbre argumentou que essa exclusão visa proteger uma alteração anterior no PL antifacção, que justamente ampliou o período necessário para a progressão de regime.

A manobra, contudo, gerou forte reação do governo, que contesta a legalidade e a existência de precedentes para a divisão de um veto integral. O Congresso Nacional estava reunido nesta quinta-feira (30) para deliberar sobre o PL 2.162 de 2023, que propõe a redução de penas para indivíduos envolvidos em tentativas de golpe de Estado relacionadas aos eventos de 8 de janeiro de 2023.

O presidente do Senado explicou que a decisão de retirar os incisos 4 a 10 do artigo 1º do PL, que alteram o artigo 112 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210/1984), foi justificada.

“O restabelecimento desses dispositivos seria contrário às intenções do Congresso, tanto no PL da Dosimetria, que buscava não interferir no mérito dessas normas, quanto no PL Antifacção, que visava endurecer os critérios de progressão de regime penal para os casos ali especificados”, declarou Alcolumbre.

A possibilidade de derrubar o veto, segundo analistas, poderia beneficiar diretamente o ex-presidente Jair Bolsonaro e outros réus em processos relacionados à tentativa de ruptura democrática, ao diminuir o tempo de cumprimento de suas penas.

A sessão foi organizada com pauta exclusiva, priorizando a análise do veto à Dosimetria em detrimento de mais de cinquenta outros vetos pendentes.

Especialistas consultados pela Agência Brasil já haviam alertado que a redução do tempo de progressão de penas pelo PL da Dosimetria poderia favorecer criminosos comuns.

O líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), reforçou que não há base legal para a divisão de um veto integral, argumentando que a fase de elaboração do projeto já foi superada.

“Após o veto presidencial, é impossível fragmentar um veto, pois não estamos mais na fase de elaboração legislativa. O Congresso deve apenas ratificar ou rejeitar o veto do Presidente da República”, afirmou o senador.

A liderança governista apresentou uma questão de ordem contra a divisão do veto, mas o pedido foi negado por Davi Alcolumbre.

Debate no Congresso

Na Câmara, o líder do governo, deputado Pedro Uczai (PT-SC), sustentou que o PL da Dosimetria contraria a Constituição Federal.

“A democracia brasileira foi alvo de uma organização político-militar que tentou quebrar a normalidade constitucional. A redução seletiva da resposta penal a esses atos deixa o Estado Democrático de Direito vulnerável a novas tentativas de ruptura”, argumentou Uczai.

Em contrapartida, a deputada Bia Kicis (PL-DF), líder da oposição, defendeu a medida de Alcolumbre como essencial para evitar que o PL da Dosimetria anule o endurecimento das penas de progressão.

“Evitamos que o PL da dosimetria gere efeitos indesejados, que nunca foram a intenção do legislador. Esses efeitos seriam incoerentes com o ordenamento jurídico que acabamos de consolidar”, disse Kicis.

Motivo do veto presidencial

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou o PL da Dosimetria por considerá-lo inconstitucional e prejudicial ao interesse público, devido à redução de penas para crimes contra a democracia.

“O PL teria o condão de aumentar a incidência de crimes contra a ordem democrática e representaria um retrocesso no processo histórico de redemocratização que deu origem à Nova República”, justificou o Palácio do Planalto.

Entenda o PL da Dosimetria

O PL da Dosimetria estabelece que crimes como tentativa de golpe de Estado e atentado contra o Estado Democrático de Direito, quando cometidos no mesmo contexto, deverão ter aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas.

O projeto foca na redefinição do cálculo das penas, ajustando a pena mínima e máxima para cada tipo penal, além da forma geral de cálculo.

Essas alterações poderiam beneficiar condenados pelos atos de 8 de janeiro, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, e os militares Almir Garnier (ex-comandante da Marinha), Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), Walter Braga Netto (ex-ministro da Casa Civil) e Augusto Heleno (ex-chefe do Gabinete de Segurança Institucional).