CPI do Crime: relatório liga facções criminosas ao sistema financeiro

Um relatório de aproximadamente 220 páginas, apresentado nesta terça-feira (14) pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE), relator da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (CPI) no Senado, estabelece conexões entre o crime organizado, incluindo facções e milícias, e operações do mercado financeiro voltadas para a lavagem de dinheiro.

“Os grupos criminosos têm empregado não apenas criptoativos e outros bens — virtuais ou não — mas também se beneficiado do sistema financeiro formal para ocultar ou dissimular a origem ilícita de seus ativos”, declarou o relator.

Vieira cita o Banco Master como um exemplo emblemático do emprego do sistema financeiro para a lavagem de recursos provenientes do crime organizado no Brasil.

“O caso Master demonstrou de maneira irrefutável que o crime organizado brasileiro atingiu um nível de sofisticação tal que facções criminosas territoriais, como o PCC, operam em conjunto com profissionais do mercado financeiro formal. Eles utilizam fundos de investimento, gestoras de ativos e bancos para lavar bilhões de reais, corromper agentes públicos e influenciar partes do aparato estatal e regulatório”, explicou.

O relator enfatizou que a CPI apurou que a lavagem de dinheiro continua sendo o principal pilar de sustentação do crime organizado, que se vale de mercados lícitos para reciclar os lucros do tráfico de drogas e armas.

“A inserção em setores como tabaco, ouro, combustíveis, mercado imobiliário e bebidas, combinada com o uso avançado de fintechs, criptomoedas e fundos de investimento, revela que a criminalidade organizada opera com uma complexidade empresarial que demanda uma resposta igualmente sofisticada por parte do Estado”, ressaltou Alessandro Vieira.

O documento apresentado ainda depende de aprovação pela CPI do Crime Organizado, que pode solicitar vistas do texto em sessão agendada para esta terça-feira (14).

Enfrentamento às áreas dominadas por facções

Diante da interligação entre o crime organizado e o sistema financeiro, o relator da CPI, Alessandro Vieira, defende que o combate à criminalidade não deve se restringir à repressão ostensiva em territórios controlados por facções.

“É igualmente fundamental atuar sobre as cadeias econômicas que sustentam essas organizações, com foco especial em mercados de consumo de massa, rotas logísticas estabelecidas e setores que apresentam uma aparente legalidade”, afirmou.

O relator da CPI acrescenta que, sem essa perspectiva econômica e patrimonial, a repressão tende a se concentrar apenas nas “manifestações visíveis da criminalidade, sem, contudo, atingir os mecanismos que garantem sua perpetuação financeira e institucional”.

A CPI do Crime no Senado foi instaurada após uma operação policial no Complexo da Penha, no Rio de Janeiro, que resultou em 122 mortes, a maior letalidade em uma única operação na história do país.

Controle de armas

O relator Alessandro Vieira também sublinhou a importância de intensificar a fiscalização sobre armas e munições no Brasil. Segundo ele, mudanças legislativas e falhas na fiscalização “criam um ambiente propício a desvios e usos indevidos de armas e munições. Este ponto é de interesse direto para o crime organizado”.

Durante a gestão de Jair Bolsonaro, decretos e regulamentos foram emitidos para flexibilizar a posse de armas de fogo, alinhados à plataforma do governo anterior que defendia a liberalização das regras de venda e posse de armas no Brasil.

Um estudo do Instituto Sou da Paz indica que as medidas de flexibilização contribuíram para que parte desse armamento chegasse às mãos de criminosos.

Em 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou decretos para restringir o acesso a armas no país, revertendo a flexibilização no monitoramento e acesso a armamentos que havia sido implementada durante o governo anterior.

Redes Sociais e crianças

Um dos focos da CPI do Crime Organizado no Senado foi investigar o papel das plataformas digitais na atuação da criminalidade organizada e os lucros obtidos por grandes empresas de tecnologia (bigtechs) através de crimes cibernéticos.

No relatório final, o senador Alessandro Vieira aponta que o ambiente digital é um fator crucial no aliciamento e exploração de crianças e adolescentes.

“Evidências indicam que plataformas amplamente utilizadas, como Facebook e Instagram, desempenham um papel central no aliciamento, enquanto sistemas de recomendação podem direcionar usuários para redes ilícitas, inclusive de abuso sexual infantil”, escreveu.

O relatório destaca que essa situação é agravada pela postura “predominantemente passiva das plataformas”, que dependem de denúncias de usuários.

“Esse modelo, contudo, demonstra limitações claras quando se considera que o ambiente é frequentado majoritariamente por crianças e adolescentes, que não possuem plena capacidade de identificar, compreender e reagir adequadamente a situações de violência e exploração”, completou Vieira.

A SaferNet Brasil registrou, entre janeiro e julho de 2025, 49.336 denúncias de abuso e exploração sexual infantil online, um aumento de 18,9%, o que representa 64% das denúncias de crimes cibernéticos.

Déficit carcerário e das forças de segurança

O “alarmante” déficit de vagas no sistema prisional brasileiro, que ultrapassa 202 mil, é apontado no relatório como um problema grave, visto que as prisões são consideradas a principal base de operações das facções no Brasil.

“[Essa situação] permitiu que os presídios se tornassem o berço e o centro de comando das organizações criminosas no país”, escreveu o relator. O Brasil detém a terceira maior população carcerária do mundo, com 701 mil detentos.

Para sanar esse déficit, o relator calculou que seriam necessários investimentos de R$ 14 bilhões na construção de novas vagas.

Vieira também ressalta o efetivo “insuficiente” das forças de segurança em relação às dimensões continentais do país, com a Polícia Federal operando com um déficit de 40% em seu quadro funcional.

“A descapitalização dos órgãos de controle e inteligência representa, paradoxalmente, um dos maiores incentivos à expansão do crime organizado, pois diminui a capacidade do Estado de detectar, investigar e reprimir atividades ilícitas”, concluiu.

Indiciamentos e Intervenção no RJ

O relator da CPI do Crime Organizado no Senado, Alessandro Vieira, também solicitou, em seu relatório, o indiciamento dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Alexandre de Moraes, além do procurador-geral da República, Paulo Gonet.

A base para o indiciamento dessas autoridades é o caso do Banco Master. Vieira aponta indícios de crimes de responsabilidade, como “proferir julgamento quando, por lei, seja suspeito na causa” e “proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções”.

Adicionalmente, o relatório recomenda que o presidente da República decrete intervenção federal no estado do Rio de Janeiro (RJ), considerando-a uma medida “indispensável” diante da infiltração do crime no Poder Público local, o que comprometeria a capacidade do estado “de conduzir, com autonomia e idoneidade, as ações de enfrentamento necessárias”.