Cozinhas Solidárias de Juiz de Fora podem se inscrever para atestado do COMSEA-JF

Estão abertas as inscrições para as Cozinhas Solidárias de Juiz de Fora interessadas em solicitar o Atestado de Existência e Funcionamento. O documento é emitido pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora (COMSEA-JF) e configura requisito obrigatório para as entidades que buscam o cadastramento no Programa Cozinha Solidária, gerido pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS). Os responsáveis pelas iniciativas podem realizar a inscrição diretamente pela internet ao acessar o formulário de inscrição.

A obtenção do Atestado de Existência e Funcionamento garante a habilitação das entidades no programa nacional. A partir disso, as cozinhas comunitárias cadastradas ficam aptas a acessar recursos públicos federais por meio de editais e receber insumos, como gêneros alimentícios oriundos da agricultura familiar via Programa de Aquisição de Alimentos (PAA).

No município, o processo de validação foi normatizado por meio da Resolução nº 4/2026 – COMSEA-JF. O texto fixa os critérios e as documentações exigidas para a emissão do documento, respeitando a Lei Municipal nº 13.150/2015 e a legislação federal vigente em Minas Gerais e no país.

A medida alinha a atuação do município às diretrizes nacionais de Segurança Alimentar e Nutricional. Criado pela Lei nº 14.628/2023 e regulamentado pelo Decreto nº 11.937/2024, o Programa Cozinha Solidária visa garantir refeições gratuitas e saudáveis para pessoas em situação de vulnerabilidade, risco social, insegurança alimentar e população em situação de rua.

Atuação do COMSEA-JF

O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Juiz de Fora atua como órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN). A instituição desempenha funções na formulação, fiscalização e acompanhamento das políticas públicas voltadas à garantia do direito humano à alimentação adequada na cidade.