Pela primeira vez desde sua criação em março de 2014, o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDPD/JF) se reuniu para deliberar a respeito da resolução que dispõe sobre registro de entidades não governamentais e inscrição de programas, projetos e serviços governamentais que atuam no atendimento à pessoa com deficiência em Juiz de Fora.
O encontro ocorreu na tarde desta terça-feira, 18, na Casa dos Conselhos, espaço responsável pela estruturação, apoio administrativo e assessoramento técnico dos conselhos municipais, promovendo a coexistência e a troca de experiências entre os oito conselhos executores de políticas públicas.
Na reunião foi efetivado todo o processo de trabalho da Comissão Permanente de Normas Regulamentação, Inscrição de Entidades, onde foram aprovados os primeiros registros de entidades da rede de promoção e defesa da pessoa com deficiência de Juiz de Fora, como um marco inicial do processo de acompanhamento dessa política. O CMDPD/JF deliberou o registro das seguintes entidades: Atendimento Socioassistencial (Imepp), Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais Juiz de Fora (Apae), Instituto de Clínica e Cirurgia Santa Catarina, Instituto Vitória Vida Nova, Hospital Evandro Ribeiro, Instituto Bruno Vianna, Fundação João Theodósio Araújo – Associação dos Cegos em Juiz de Fora, Sociedade Eunice Weaver de Juiz de Fora – Educandário Carlos Chagas e Centro Especial de Convivência.
Para a presidente do CMDPD, Valéria Andrade, o conselho está vivendo uma fase importante e o registro de entidades vem coroar toda uma trajetória de reconstrução deste espaço enquanto controle social. “Para nós é histórico esse trabalho, já que nunca havia sido feito. Foi uma ação realizada pela comissão com o apoio da equipe técnica da Casa dos Conselhos onde nós registramos as entidades que cuidam hoje da política socioassistencial. Também iremos fazer o registro de todos os serviços, programas, projetos governamentais para que tenhamos uma rede bem construída para podermos regularizar a busca de financiamentos da política pública por meio Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência”, destacou.
Segundo a coordenadora da Casa dos Conselhos, Valéria Martins, o momento representa um divisor de águas na trajetória do CMDPD, uma vez que, o Conselho enquanto instância máxima da política da pessoa com deficiência tem como um das principais competências protagonizar a rede de atendimento e defesa dos direitos desta parcela da população. “Efetuando o registro dessas Entidades, o CMDPD/JF celebra a grande conquista de reconhecê-las como aptas a executar a política de Promoção e Assistência às Pessoas com Deficiência em nossa cidade”.
O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, é vinculado à Secretaria Especial de Direitos Humanos (SEDH), com o objetivo de assessorar à Prefeitura de Juiz de Fora na formulação e implementação da política de promoção das pessoas com deficiências, no sentido de sua inserção na cidadania ativa. É normatizado pela Lei nº 9.601, de 30/09/1999.
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