Comissão Mista de Orçamento libera R$ 115 milhões para assistência em Roraima

A Comissão Mista de Orçamento aprovou o envio de R$ 115 milhões para o atendimento de venezuelanos em Roraima. O montante, previsto no projeto PLN 27/26, será aplicado em ações de saúde, educação e segurança pública para lidar com o crescente fluxo migratório na região. A matéria segue agora para deliberação no Plenário do Congresso Nacional.

Durante a mesma sessão, parlamentares discutiram o PLN 23/26, que prevê um crédito suplementar de R$ 185,5 bilhões para o pagamento de benefícios previdenciários e sociais. A decisão sobre este tema foi postergada para a próxima semana.

Regra de ouro e ajustes

Embora o valor já estivesse contemplado no Orçamento, a autorização legislativa é necessária por exceder a chamada regra de ouro, dispositivo constitucional que limita o endividamento público para custear despesas correntes.

O relator, deputado Hugo Leal (PSD-RJ), informou que o Executivo solicitou um ajuste no valor para R$ 149,4 bilhões. O parlamentar destacou a necessidade de monitoramento rigoroso, afirmando que a medida não deve abrir precedentes para o financiamento recorrente de despesas por meio de dívidas.

O governo deverá prestar contas periodicamente à comissão sobre o uso desses recursos. Vale lembrar que, desde 2019, o Congresso tem aprovado autorizações excepcionais para contornar o limite imposto pela regra de ouro.

Cronograma legislativo

O presidente da CMO, deputado Domingos Neto (PSD-CE), confirmou que existe um acordo entre as lideranças partidárias para garantir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2027 ainda durante o ano corrente.