Caminho obrigatório de todos os projetos de lei aprovados em Juiz de Fora, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação prepara para 2022 reuniões e diálogos constantes entre os vereadores membros e a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal. A Comissão de Legislação, Justiça e Redação é a primeira comissão técnica permanente pela qual passam todos os projetos de lei que serão apreciados pelos vereadores. O parecer da comissão analisa a constitucionalidade e a legalidade das propostas, além de verificar os aspectos lógicos e adequações vernáculas. A comissão é composta pelos vereadores Pardal (PSL - presidente), Nilton Militão (PSD), Laiz Perrut (PT) e Vagner de Oliveira (PSB - suplente).
Com grande responsabilidade, eles apreciam os projetos a partir das normas previstas pela Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica do Município. Um parecer considerado inconstitucional e contrário ao projeto de lei não impede que o PL tramite na Casa e seja analisado e votado pelos vereadores no Plenário. Diferentemente de outras Comissões Permanentes, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação trabalha de forma temática conforme as propostas de lei são apresentadas. “Nosso trabalho acontece a partir do que é proposto como lei ou alteração de lei tanto pelos vereadores quanto pelo Poder Executivo. A comissão atua de acordo com as demandas apresentadas a ela, bem como as necessidades da comissão mantêm vistas sempre a dar celeridade e uma resposta efetiva à sociedade, por isso, poderão ocorrer reuniões periódicas ou pareceres apartados”, explica Pardal.
Ele reforça ainda que a comissão tem o condão de avaliar se a proposição sob análise não fere nenhuma legislação federal ou estadual, levando em consideração também as restrições presentes em anos eleitorais. Assim, o intuito dessa comissão, de acordo com o seu presidente, será de uma comunicação efetiva e ágil entre os membros que a compõem, bem como com a Assessoria Jurídica, sempre observando os prazos regimentais, para que as proposições possam de forma célere serem avaliadas em Plenário ou pelas próximas comissões, com o fim de atender aos anseios de nossa cidade e dos cidadãos.
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