Comissão da Câmara aprova reconhecimento nacional da certificação de bombeiro mergulhador

A Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara dos Deputados deu um passo importante ao aprovar o Projeto de Lei 2734/25, de autoria do deputado Sargento Portugal (Pode-RJ). A medida visa reconhecer em todo o território nacional a certificação de bombeiro mergulhador emitida pelos Corpos de Bombeiros Militares, permitindo que essa formação seja utilizada em atividades civis de mergulho profissional, tanto no setor público quanto no privado.

Com esta aprovação, a certificação passará a ter validade jurídica em todo o Brasil. Sua aplicação para o exercício de mergulho profissional estará condicionada à estrita observância das normas técnicas e de segurança estabelecidas pela legislação atual e pelas respectivas entidades civis reguladoras.

Para que o reconhecimento seja efetivado, o projeto exige a apresentação do certificado de conclusão do curso, da grade curricular detalhada e do registro oficial da conclusão, publicado em boletim interno da corporação militar.

Adicionalmente, o certificado deve incluir, obrigatoriamente, a identificação do militar e do curso, a carga horária total, o conteúdo programático, as datas de realização e aprovação, além da assinatura da autoridade militar competente.

O bombeiro mergulhador militar com a certificação reconhecida poderá requerer seu registro junto às entidades certificadoras profissionais civis. Estas, por sua vez, terão a obrigação de aceitar a equivalência da formação, podendo, contudo, exigir complementação curricular conforme as normas específicas de cada setor.

Formação de excelência e lacuna legal

O deputado Sargento Portugal enfatizou a rigidez e a alta qualidade da formação oferecida pelos Corpos de Bombeiros Militares, que frequentemente superam as exigências de cursos civis equivalentes. Ele ressaltou que a proposta visa preencher uma lacuna legal, garantindo que a vasta experiência técnica desses profissionais possa ser plenamente aproveitada também no setor privado.

O relator da matéria, deputado Delegado Fabio Costa (PP-AL), destacou os impactos positivos da proposta para o moral da tropa e a atratividade da carreira militar. Segundo ele, a iniciativa contribui para a estabilidade institucional das corporações ao oferecer uma “porta de saída” estruturada e previsível para esses profissionais.

"A padronização mínima de formação e a valorização das competências adquiridas no serviço militar dialogam diretamente com os objetivos da Política Nacional de Defesa e da Estratégia Nacional de Defesa", afirmou o deputado.

Próximos estágios da tramitação

O Projeto de Lei 2734/25 seguirá agora para análise em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Para que se torne lei, a proposição necessita de aprovação tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

Aprofunde-se na tramitação de projetos de lei