Comissão aprova novas regras para uniformes que garantem a dignidade dos trabalhadores

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, recentemente, um projeto de lei que visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) para assegurar que os padrões de uniformes respeitem a dignidade, a integridade e a liberdade dos trabalhadores.

O texto aprovado estabelece que os critérios estéticos para os uniformes devem ser proporcionais à natureza da atividade exercida. A proposta proíbe expressamente a diferenciação estética com finalidades meramente econômicas e impede a imposição de vestimentas que possam gerar riscos ergonômicos, físicos ou ambientais sem justificativa técnica.

Essa nova versão, um substitutivo ao Projeto de Lei 230/26, foi elaborada pela relatora, deputada Rogéria Santos (Republicanos-BA).

Originalmente, a proposta da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) buscava proibir qualquer uniforme que expusesse o corpo de forma indevida ou fosse incompatível com a natureza do trabalho, além de exigir que as normas internas das empresas considerassem o conforto e a diversidade corporal.

Preservando a autonomia empresarial

A deputada Rogéria Santos optou por uma redação que busca equilibrar a proteção ao empregado com a autonomia das empresas na gestão de sua força de trabalho. Ela destacou que “a finalidade deve ser a de vedar que o empregador exija dos empregados o uso de vestimentas incompatíveis com a finalidade da atividade, e não aprovar uma legislação moralizante que imponha uma visão específica da sociedade.”

Apesar das alterações, a relatora manteve o foco em prevenir a objetificação dos trabalhadores. Rogéria Santos afirmou: “Não é admissível que o empregador simplesmente exija de seus colaboradores que façam uso de vestimentas que permitam a sua sexualização.”

Atualmente, a CLT concede ao empregador a prerrogativa de definir o padrão de vestimenta, permitindo a inclusão de logomarcas da empresa ou de parceiros, além de outros itens de identificação relacionados à função.

Próximos passos legislativos

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será agora submetida à análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, necessita da aprovação tanto da Câmara quanto do Senado, seguida da sanção da Presidência da República.

Entenda o processo de tramitação de projetos de lei