Comissão da Câmara aprova proposta para assegurar água em áreas de estiagem

A Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional da Câmara dos Deputados deu aval, em dezembro, a um projeto de lei que visa garantir o fornecimento de água para populações em localidades afetadas por longos períodos de seca ou estiagem.

O texto aprovado é um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Henderson Pinto (MDB-PA), referente ao Projeto de Lei 646/25, de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE).

Alterações na proposta: A nova redação mantém o propósito de assegurar a distribuição emergencial de água potável, mas modifica a maneira como essa medida se integra à legislação vigente.

Anteriormente, o projeto original propunha alterar a Lei 12.340/10 para permitir o uso direto de verbas do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) com o intuito específico de custear operações como a Operação Carro-Pipa.

Contudo, em vez de vincular os recursos do Funcap diretamente, o texto revisado incorpora a distribuição de água potável ao leque de ações de resposta da Defesa Civil. Segundo o relator, essa alteração visa preservar a finalidade primordial do Funcap, que deve ser direcionado a obras estruturais e preventivas de longo prazo.

Embora reconheça que a seca é um dos desastres mais frequentes no Brasil, o deputado Henderson Pinto expressou preocupação de que a aplicação do fundo para iniciativas temporárias poderia ser prejudicial.

“Destinar o fundo para financiar ações como a Operação Carro-Pipa, que possui caráter emergencial, desvirtua sua vocação original e pode comprometer a priorização de políticas públicas preventivas, cujos resultados são de longo prazo e geram maior impacto na redução da vulnerabilidade social”, esclareceu o parlamentar.

Próximos estágios da tramitação: O projeto será encaminhado agora para a análise das comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em regime conclusivo. Se aprovado nesses colegiados, poderá seguir diretamente para o Senado Federal, sem a necessidade de votação no Plenário da Câmara, a não ser que haja uma solicitação em contrário.

Para que se converta em lei, a matéria exige a aprovação tanto dos deputados quanto dos senadores.