A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados deu aval a um projeto de lei que estabelece diretrizes para a assistência médica integral a pessoas privadas de liberdade, com ênfase na utilização de telessaúde e na prestação de cuidados dentro das próprias unidades prisionais.
O documento em questão atualiza a Lei de Execução Penal, incorporando o uso de tecnologias de telemedicina e determinando que o deslocamento de detentos para atendimentos externos seja restrito a situações onde os recursos locais sejam insuficientes.
Conforme a proposta, consultas externas não emergenciais deverão ser marcadas previamente, seguindo os mesmos critérios de agendamento aplicados à população em geral. Em casos de urgência, o atendimento obedecerá a protocolos de triagem de risco e prioridade de chegada, sem distinção para os detentos.
O projeto também prevê um cuidado humanizado para gestantes e assegura que crianças em berçários prisionais tenham acesso a políticas públicas essenciais, como programas de vacinação e testes de triagem neonatal. O texto determina que a recusa injustificada da mãe em seguir orientações médicas relativas ao seu filho será considerada falta grave.
Para indivíduos considerados de alta periculosidade, a direção das unidades prisionais poderá requisitar medidas de segurança especiais nos locais de atendimento de saúde. Tais medidas podem incluir acessos restritos e salas de espera exclusivas, visando mitigar riscos para pacientes, funcionários e a comunidade.
A relatora da matéria, deputada Adriana Ventura (Novo-SP), ressaltou que a iniciativa, originada do Projeto de Lei 2560/15, do deputado João Campos (Republicanos-GO), visa otimizar a eficiência e a segurança, além de reduzir custos associados a escoltas e o tempo de permanência dos presos fora do ambiente carcerário.
A versão acolhida é um substitutivo apresentado pela relatora, que incorporou disposições específicas para o acompanhamento de pré-natal, a saúde da mulher e para cenários excepcionais envolvendo detentos de alta periculosidade.
"A telemedicina surge como uma alternativa viável, desde que existam os recursos tecnológicos apropriados", pontuou a parlamentar, enfatizando que o atendimento prestado deve ser análogo ao oferecido a qualquer cidadão que utilize o Sistema Único de Saúde (SUS).
As próximas etapas legislativas incluem a análise do projeto pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo.
Para que o projeto se torne lei, ele precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Entenda o processo de tramitação de projetos de lei
RCWTV
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